Um cidadão que, voluntariamente e sem remuneração, auxilia ...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034314
Direito Penal
Um cidadão que, voluntariamente e sem
remuneração, auxilia na organização de uma campanha
de vacinação promovida por uma prefeitura é
considerado agente público para efeitos da Lei nº
13.869, de 5 de setembro de 2019.