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Q2535399

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535399 Direito Penal

[Questão Inédita] Sobre a ultratividade da lei penal, é correto afirmar que:

Alternativas

A lei penal revogada nunca pode ser aplicada após sua revogação.

A ultratividade se aplica apenas a leis penais mais severas.

A ultratividade é um princípio que permite a aplicação de qualquer lei penal, independentemente de ser mais benéfica ou mais severa.

A ultratividade só ocorre se a nova lei expressamente determinar sua aplicação retroativa.

A ultratividade ocorre quando a lei penal, mesmo após ser revogada, continua a ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência.

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Q2531143

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Lei penal no tempo ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531143 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.

Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.

Alternativas

Certo

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Q2527077

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527077 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:

Alternativas

Se uma servidora pública municipal, em viagem ao exterior a serviço, comete crime contra o patrimônio do Município, ficará sujeita à lei estrangeira aplicável do país em que praticou a ação criminosa.

Os brasileiros acusados por crime contra a administração pública praticados no exterior somente ficam sujeitos à lei brasileira se residentes no Brasil.

O servidor que cometa crime contra a União no exterior, estando a serviço dela, não fica mais sujeito à lei brasileira, caso seja absolvido no estrangeiro.

Não se atenua pena imposta no Brasil por cumprimento de pena no estrangeiro, em nenhuma hipótese.

No Brasil, adota-se a teoria da atividade ou da ação, a qual entende praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

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Q2518751

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , A norma penal , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Conflito aparente de normas , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518751 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

Alternativas

A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.

Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

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Q2513036

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513036 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

Alternativas

a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.

a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.

a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.

a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.

a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.

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Respostas

1: E

2: E

3: E

4: B

5: D

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