A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata...

INCORRETA: B

O Artigo 7º do Código Penal define os casos em que a lei penal será aplicada aos crimes fora do território nacional.

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - Em caráter incondicionado (extraterritoarilidade incondicionada)

→ contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

→ contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

→ de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

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Questão sobre o mesmo assunto: Q1955039

Ano: 2022 | Banca: VUNESP | Órgão: PC-SP | Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que:

E) prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

Errei na prova e errei aqui.

tragico

GAB: B

Não, a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro, desde que sejam cumpridas determinadas condições: 

• O princípio da extraterritorialidade da lei penal permite a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos fora do Brasil. 

• A lei brasileira se aplica a crimes praticados por brasileiros no estrangeiro, desde que o fato seja punível no país onde foi praticado. 

• A lei brasileira se aplica a crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros no exterior, se: 

• A lei brasileira previr pena de prisão de, no mínimo, dois anos 

• Não foi pedida ou foi negada a extradição 

• Houve requisição do Ministro da Justiça 

• A lei penal militar também se aplica a crimes cometidos fora do território nacional, mesmo que o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. 

• A ação penal segue os ditames da lei processual brasileira. 

A extraterritorialidade incondicionada é uma hipótese prevista no Código Penal em que a lei penal é aplicada aos crimes cometidos no exterior sem a exigência de quaisquer condicionantes. 

Questãozinha sem vergonha...

Extraterritorialidade é a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Justifica-se pelo fato de o Brasil ter adotado, relativamente à lei penal no espaço, o princípio da territorialidade temperada ou mitigada (CP, art. 5.°), o que autoriza, excepcionalmente, a incidência da lei penal brasileira a crimes praticados fora do território nacional. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada.

Masson, Cleber. Direito penal : parte geral (arts. 1o a 120) - 17. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2023. p. 142.