A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata...

A questão cobrou conhecimentos acerca da lei no tempo e no espaço.
A questão pede a alternativa INCORRETA.

A – Correta. A alternativa está de acordo com o art. 2º do Código Penal, que estabelece que “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória".
Assim, havendo uma sucessão de leis no tempo em que a lei nova (posterior) deixa de considerar um determinado fato  criminoso (abolitio criminis) ou de alguma forma beneficia o réu, essa nova lei retroagirá para alcançar fatos passados, cessando os efeitos penais, como reincidência, maus antecedentes e execução da pena, mesmo que o caso já tenha sido decidido por sentença transitada em julgado.

B – Incorreta. Em regra, vigora o princípio da territorialidade da lei penal brasileira, ou seja, a lei penal brasileira aplica-se apenas aos casos ocorridos no território nacional (território natural ou por extensão). Entretanto, há algumas situações em que a lei penal brasileira pode ser aplicada a fatos ocorridos fora do território brasileiro. Esses casos estão descritos no art. 7º do Código Penal:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Nesses crimes, a lei penal brasileira é aplicada independentemente do cumprimento de qualquer condição, mesmo que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (princípio da extraterritorialidade incondicionada), conforme o art. 7º, § 1º, do Código Penal.

Também ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Nesses casos, para que se aplique a lei brasileira, alguns requisitos precisam estar presentes (princípio da extraterritorialidade condicionada). Conforme o art. 7º, § 2º, do Código Penal, os requisitos são:

• Entrada do agente no território nacional;

• Ser o fato punível também no país em que foi praticado;

• Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

• Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro nem ter ali cumprido a pena;

• Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Além disso, a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, desde que reunidas as condições estabelecidas acima, conforme o art. 7º, § 3º, do Código Penal.

C – Correta. Conforme previsto no art. 9º, inciso I, do Código Penal:

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

I - obrigar o condenado à reparação do dano, à restituição e a outros efeitos civis.

D – Correta. Conforme a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal para definir o tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Essa é a literalidade do art. 4º do Código Penal.

E – Correta. Conforme a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal para definir o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Essa é a literalidade do art. 6º do Código Penal.

• Para o lugar do crime: teoria da Ubiquidade;

• Para o tempo do crime: teoria da Atividade.

Dessa forma, podemos formar a palavra LUTA, para lembrar que a teoria para o Lugar do crime é a Ubiquidade, e a teoria para o Tempo do crime é a Atividade.

Como a questão pede a alternativa incorreta, o gabarito é a letra B.