Questões de Direito Penal - Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 para Concurso

A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.

O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.

O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.

A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.

O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar

O crime de tortura é suscetível de graça e anistia.

O crime de tortura é afiançável.

É vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

A indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

O fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.