Questões de Concurso
Sobre abandono de função em direito penal
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No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.
O crime de abandono de função ocorre mesmo quando a conduta não resulta em prejuízo público.
Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contém o crime contra a administração pública supracitado.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.
II. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, e expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, são funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.
III. Abandonar um cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é um crime penalizado com detenção, de seis a doze meses, e multa, conforme o artigo 323 do Código Penal. De acordo com o § 1º desse artigo, se do fato resulta em prejuízo público, a pena é de detenção, de três a seis anos, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.
A falta eventual de funcionário público ao serviço
caracteriza o delito intitulado abandono de função.
Julgue o item que se segue, relativos aos crimes contra a administração pública.
A falta eventual de funcionário público ao serviço
caracteriza o delito intitulado abandono de função.
I. Abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei. II. Praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. III. Desobedecer a superior hierárquico no exercício da função pública. IV. Patrocinar, diretamente, interesse coletivo perante a administração pública.
Assinale a alternativa correta.
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