Questões de Direito Penal - Conceito e consequências para Concurso
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Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A ausência de suspensão ou revogação do
livramento condicional antes do término do
período de prova enseja a extinção da
punibilidade pelo integral cumprimento da
pena.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
Presentes os requisitos legais, o livramento
condicional poderá ser concedido pelo Juiz
da execução, ouvidos o Ministério Público
e o Conselho Penitenciário. Caso seja
deferido o pedido, serão sempre impostas
ao liberado condicional as obrigações de
obter ocupação lícita e de recolher-se à
habitação em hora fixada.
Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item.
Preso beneficiado pelo livramento condicional durante o
período de prova é considerado egresso.
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