Questões de Direito Penal - Segunda fase da dosimetria. para Concurso

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030458 Direito Penal

Durante uma briga, Paulo, movido por forte emoção após ser ofendido, agrediu fisicamente seu colega de trabalho, causando-lhe lesões corporais. No processo penal, a defesa de Paulo alegou que ele não deve ser responsabilizado devido ao estado emocional em que se encontrava. Como o Ministério Público deve tratar a questão da emoção no caso de Paulo?

A

A emoção atenua a pena, mas não exclui a culpabilidade de Paulo.

B

A emoção agrava a pena, pois Paulo agiu de forma descontrolada.

C

Paulo deve ser considerado inimputável, pois estava fora de si no momento do crime.

D

A emoção exclui a culpabilidade, devendo Paulo ser absolvido.

E

A emoção transforma o ato de Paulo em uma contravenção penal, não em crime.

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Q3028646

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028646 Direito Penal

Matheus foi condenado pela prática de determinado crime contra a Administração Pública, com a incidência de uma causa de aumento de pena. Registre-se que, em consulta à Folha de Antecedentes Criminais do réu, o juízo sentenciante constatou que ele ostenta uma única anotação, que caracteriza reincidência em crime doloso.
Nesse cenário, considerando as normas atinentes à fixação da pena e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a reincidência em crime doloso deverá ser considerada, pelo juiz, na:

A

terceira fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na segunda etapa do processo dosimétrico;

B

primeira fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;

C

primeira fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na segunda etapa do processo dosimétrico;

D

segunda fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;

E

terceira fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na primeira etapa do processo dosimétrico.

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Q2522197

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522197 Direito Penal

Carlos é denunciado com base no art. 33, caput c.c 40, V da Lei nº 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado com uma mochila com maconha em ônibus interestadual que trafegava na PR 323, realizando o trajeto Amambaí/MS a Londrina/PR. Na sentença condenatória, o magistrado, após a regular instrução processual, condena Carlos por tráfico de drogas, mantendo no mínimo legal na primeira fase, deixando de reconhecer atenuantes ou agravantes e reconhecendo a majorante solicitada pelo MP na denúncia e repetida em alegações finais (interestadualidade do delito) em seu grau mínimo, todavia reconheceu a causa de diminuição de pena, prevista no parágrafo quarto, em seu grau máximo. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas ser superior a 4 anos, o ANPP no caso é inviável.

B

O ANPP no caso é inviável, porque a denúncia já foi recebida e este é o limite temporal para o oferecimento do acordo.

C

Em razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é inviável o ANPP no caso em tela.

D

O crime de tráfico de drogas interestadual, ainda que não privilegiado, é, em razão da pena mínima cominada ao delito, passível de ANPP, razão pela qual o acordo deveria ter sido oferecido desde o início do feito pelo Ministério Público.

E

Em razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é possível o ANPP no caso em tela.

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Q2489736

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489736 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa condenou Tício pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido. Ao analisar o processo, visando à dosagem das penas, o magistrado verificou que o acusado é reincidente e que as consequências do delito foram extremamente graves para a vítima.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juiz considerará:

A

as consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena; o emprego da arma de fogo de uso permitido, na segunda etapa do cálculo da pena; e a reincidência, na terceira fase do processo dosimétrico;

B

a reincidência, na primeira fase da dosimetria da pena; as consequências do crime, na segunda etapa do cálculo da pena; e o emprego da arma de fogo de uso permitido, na terceira fase do processo dosimétrico;

C

a reincidência, na primeira fase da dosimetria da pena; o emprego da arma de fogo de uso permitido, na segunda etapa do cálculo da pena; e as consequências do crime, na terceira fase do processo dosimétrico;

D

o emprego da arma de fogo de uso permitido, na primeira fase da dosimetria da pena; a reincidência, na segunda etapa do cálculo da pena; e as consequências do crime, na terceira fase do processo dosimétrico;

E

as consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena; a reincidência, na segunda etapa do cálculo da pena; e o emprego da arma de fogo de uso permitido, na terceira fase do processo dosimétrico.

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Q2459924

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459924 Direito Penal

Em uma ação penal por crime ocorrido em 04/03/2023, o réu, ao ser interrogado, confessa espontaneamente, perante o juiz, a prática do delito que lhe é imputado.
Na folha de antecedentes criminais do acusado, constam as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias:

I. condenação transitada em julgado em 08/06/2016 por crime anterior, praticado em 06/02/2014, com pena de reclusão extinta em 15/03/2022, diante do término do livramento condicional, cujo período de prova se iniciara em 14/08/2017;
II. condenação transitada em julgado em 02/09/2022 por contravenção penal anterior, praticada em 07/01/2022, com pena de prisão simples cumprida em 03/03/2023; e
III. ação penal em curso, por crime posterior, praticado em 05/03/2024.

À luz das informações apresentadas, conclusos os autos ao juiz para sentença, no dia de hoje, na segunda fase da dosimetria da pena, a pena deverá ser

A

atenuada, incidindo a atenuante da confissão espontânea, sendo o réu primário.

B

atenuada, preponderando a atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência.

C

mantida, compensando-se integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

D

agravada, compensando-se proporcionalmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

E

agravada, preponderando a agravante da reincidência, sem qualquer compensação em relação à atenuante da confissão espontânea.

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Q2376379

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376379 Direito Penal

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:

A

A não reincidência.

B

ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe

C

ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

D

ter o agente cometido o crime à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.

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Q2247801

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247801 Direito Penal

Ao proferir uma sentença condenatória em uma ação penal, o juiz vislumbra que o réu confessou em juízo a autoria do delito e que constam em sua folha de antecedentes criminais duas anotações, assinalando condenações anteriores definitivas à prática do crime objeto do processo, cujas penas foram cumpridas um e quatro anos antes, respectivamente, do cometimento do crime em julgamento.

Diante da situação narrada, deverá o magistrado.

A

atenuar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena, fazendo prevalecer a atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência;

B

manter a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena, compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea;

C

agravar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena. fazendo prevalecer a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea;

D

agravar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena. fazendo prevalecer a agravante da reincidência e compensando a atenuante da confissão espontânea com uma das anotações criminais geradora de reincidência;

E

fixar a pena-base acima do mínimo legal cominado ao crime, reconhecendo os maus antecedentes, e, na fase seguinte da dosimetria, manter a pena, compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

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Q2183249

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183249 Direito Penal

Tício, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal).
Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que as causas de aumento de pena são analisadas, pelo juiz, na:

A

terceira fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz poderá aplicar ambas ou apenas uma delas, a que menos aumente;

B

terceira fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz poderá aplicar ambas ou apenas uma delas, a que mais aumente;

C

segunda fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz poderá aplicar ambas ou apenas uma delas, a que mais aumente;

D

terceira fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz deverá aplicar ambas;

E

segunda fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz deverá aplicar ambas.

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Q2144068

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144068 Direito Penal

Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver fixado a pena-base, o juiz verifica que o acusado possui uma condenação anterior transitada em julgado por porte ou posse de droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), cuja pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado:

A

agravar a pena-base, ainda que tenha sido fixada no máximo de pena cominada legalmente ao crime, reconhecendo a reincidência;

B

manter a pena-base, pois a condenação anterior pelo fato previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não gera reincidência;

C

atenuar a pena-base, pois a pena de prestação de serviços à comunidade não produz reincidência;

D

manter a pena-base, tendo em vista o tempo decorrido entre a extinção da pena aplicada anteriormente e a prática do crime objeto do processo;

E

atenuar a pena-base, pois o fato previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é contravenção penal e não gera reincidência.

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Q2110708

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110708 Direito Penal

É circunstância que sempre atenua a pena:

A

o desconhecimento da lei.

B

a ausência de dolo antecedente.

C

a conduta da vítima.

D

o estado de embriaguez involuntária.

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Q2110707

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110707 Direito Penal

A embriaguez deve ser considerada circunstância agravante do crime quando

A

decorre de estado de violenta emoção.

B

poderia ser evitada.

C

é preordenada.

D

decorre involuntariamente.

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Q2073364

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073364 Direito Penal

Mateus foi condenado por roubo simples à pena de 10 (dez) anos de reclusão e iniciou o cumprimento de pena em regime fechado na penitenciária de Goiânia-GO. Durante seu estágio no presídio, foi pego com grande quantidade de cocaína dentro de sua cela e foi processado por tráfico de drogas e condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão. Ao iniciar o cumprimento da segunda pena recebida, o juízo da execução penal deverá considerar qual percentual como tempo de progressão penal?

A

20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

B

25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

C

40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário específico.

D

30% (trinta por cento), se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

E

60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

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Q2053672

Q2053672 Direito Penal

Com base nas disposições relativas aos crimes previstos no Código Penal e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, julgue o item subsecutivo.

Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Certo

Errado

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Q2006436

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006436 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Promotor de Justiça, em suas alegações finais, pode e deve se manifestar sobre a dosimetria da pena e quanto ao regime prisional, inclusive apelando ou opondo embargos quanto a esses temas quando for o caso.

B

A dosimetria da pena é matéria sujeita à certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.

C

Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f 226 (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, (se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela) ambas do CP, no crime de estupro.

D

É possível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea ao delito de tráfico de drogas, quando o réu, em interrogatório judicial, confessa a destinação da droga apreendida para uso próprio.

E

A invocação da natureza e da quantidade da droga, como fundamento da exasperação da pena-base, configura vetor suficiente a justificar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, tendo em conta o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

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Q1992053

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992053 Direito Penal

Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes. Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.

A

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

B

Enquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

C

É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.

E

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

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Q1971693

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971693 Direito Penal

Sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na parte geral do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A embriaguez voluntária sempre aumenta a pena.

B

A pena é atenuada, em qualquer caso, se o agente tiver praticado o crime sob influência de multidão em tumulto.

C

A pena é aumentada se o agente praticar o delito em ocasião de desgraça particular do ofendido.

D

A pena é aumentada no caso de o agente coagir outrem a participar, de qualquer modo, do delito.

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Q1966750

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966750 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

B

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executam-se ambas, conjuntamente

C

Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu

D

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência

E

A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei

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Q1962950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962950 Direito Penal

Ao realizar o cálculo da pena, o juiz de direito deverá obedecer ao sistema trifásico. De acordo com o Código Penal, isso significa:

A

para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e depois as agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

B

a pena-base será fixada conforme o disposto no art. 59 do Código Penal; depois, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes para se chegar na pena final.

C

a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal, conhecida como primeira fase; em seguida, na segunda fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por fim, na terceira fase, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

D

na primeira fase, a pena será fixada conforme disposto no art. 59 do Código Penal; após, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase; e, na terceira fase, serão analisadas as causas de diminuição e de aumento de pena.

E

para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento da pena; por último, na terceira fase, circunstâncias atenuantes e agravantes.

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Q1959619

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959619 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pena é admissível na

A

primeira fase, somente.

B

primeira fase ou na segunda fase.

C

primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar fixo.

D

primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar variável.

E

segunda fase, somente.

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Q1911922

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911922 Direito Penal

A sentença penal condenatória é composta por três partes: relatório, fundamentação e dispositivo. Após decidir pela condenação, o magistrado dá início à chamada dosimetria da pena que, nos termos do Art. 68 do Código Penal, obedece ao critério trifásico.
Assinale a afirmativa correta acerca das fases da aplicação da pena:

A

Na primeira fase, o magistrado deve levar em consideração as agravantes, na segunda fase, as causas de aumento e na terceira, as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal.

B

Na primeira fase, o magistrado deve considerar as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal, na segunda, as causas de diminuição de pena, e na terceira, as circunstâncias atenuantes.

C

A reincidência deve ser valorada negativamente pelo magistrado na primeira fase, enquanto os antecedentes devem ser sopesados na segunda, e na terceira devem ser analisadas as causas de diminuição de pena.

D

Na primeira fase, o magistrado deve considerar as causas de diminuição e aumento, na segunda, as atenuantes e agravantes, e na terceira, as circunstâncias do Art. 59 do CP.

E

Os antecedentes são analisados na primeira fase, a reincidência na segunda e as causas de aumento de pena na terceira fase.

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Questões de Direito Penal - Segunda fase da dosimetria. para Concurso

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