Questões de Concurso
Comentadas sobre detração penal em direito penal
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Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
Camilo, réu primário e sem antecedentes criminais, foi
denunciado pelo delito de furto triplamente qualificado.
Ainda na fase policial, após a homologação do flagrante, foi
decretada sua prisão preventiva. Ao término do feito, depois
de permanecer recolhido provisoriamente por dezoito meses,
Camilo acabou condenado à pena de cinco anos de reclusão.
Nesse caso, o juiz poderá descontar esse tempo da prisão
tanto para fins de determinação do regime quanto para
substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas
de direito, caso o acusado preencha os requisitos legais, dado
que o desconto do tempo da prisão cautelar remeterá a pena
aos limites temporais previstos para as sanções alternativas
previstas no art. 44 do Código Penal.
A respeito da detração penal, analise as seguintes assertivas:
I. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
II. Admite-se atualmente, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento, numa espécie de fungibilidade da prisão.
III. À luz do disposto no artigo 42 do CP e artigo 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja posterior ao período pleiteado.
IV. Computa-se, igualmente, o tempo indevidamente cumprido, relativo à condenação por crime posterior, invalidado em decisão judicial recorrível, em favor do réu, como meio de compensar o período de encarceramento decorrente de delito pelo qual restou absolvido.
Está correto somente o que se afirma em:
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