Questões de Concurso
Sobre espécies de pena de multa em direito penal
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Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
A pena pode ser conceituada como uma resposta que a sociedade aplica ao indivíduo que transgrida a ordem jurídico-penal, e consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado, de forma a castigá-lo e reeducá-lo.
São espécies de penas, exceto:
O sistema trifásico de aplicação da pena adotado pelo Código Penal brasileiro obedece a seguinte ordem:
Caso ele venha a ser condenado pela agressão à companheira, o tempo em que esteve preso, preventivamente, deverá ser
Um mecânico de veículos substituiu a roda avariada de um carro por uma peça usada, mas em bom estado. No entanto, não pediu autorização ao dono do carro. O mecânico está sujeito a
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos.
A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.
Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
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