Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das C...

DECRETO-LEI Nº 3688/1941 Lei de contravenções penais.

     Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Conceito de contravenção penal

Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa: Contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

• Não se admite punição de contravenção na modalidade tentada.
• A prática de contravenção no exterior não gera reincidência, mas se praticar mais de uma vez no mesmo ambiente se torna reincidente.
• Tempo máximo de cumprimento de pena: 05 anos.
• Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade do art. 7º do Código Penal.

Penas cominadas a uma contravenção penal

Prisão simples e multa.

Essas penas de prisão simples e multa podem ser juntas ou isoladas.

Prisão simples

É uma espécie de pena privativa de liberdade previsto no Art. 6º da lei de contravenções penais e ela vai ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou sessão especial de prisão comum em regime semiaberto ou aberto, necessariamente.

No caso de prisão simples, não há possibilidade de regime fechado, nem mesmo em caso de regressão. 

a) Não é punível a tentativa em Contravenção Penal.

b) Só temos duas penas: prisão simples e multa.

c) A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

d) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

e) São de 6 meses.