Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das C...

A questão abordada é sobre a Lei das Contravenções Penais, conforme o Decreto-Lei n. 3.688/1941. O tema central é a extinção da punibilidade em contravenções penais, especificamente sobre a tentativa de contravenção.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A - Correta: "Não é punível a tentativa de contravenção."

De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei n. 3.688/1941, a tentativa de contravenção não é punível. Isso significa que, mesmo que alguém tente cometer uma contravenção e não consiga, essa tentativa não será considerada crime. Por exemplo, se alguém tenta perturbar o sossego alheio, mas não consegue, não será punido por essa tentativa.

Alternativa B - Incorreta: "As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa."

A alternativa está incorreta porque, segundo o Decreto-Lei n. 3.688/1941, as penas principais para contravenções são prisão simples e multa, não havendo previsão para penas restritivas de direitos.

Alternativa C - Incorreta: "A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto."

A prisão simples para contravenções penais não exige o mesmo rigor penitenciário das penas de reclusão ou detenção. Ela é cumprida em regime mais brando, como o semiaberto ou aberto, mas sem o rigor mencionado.

Alternativa D - Incorreta: "No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade."

Esta alternativa estaria correta se falássemos de crimes, mas não se aplica a contravenções penais. No contexto das contravenções, tal redução não está prevista na legislação específica.

Alternativa E - Incorreta: "O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias."

A alternativa está errada porque a legislação de contravenções penais não estabelece prazos específicos para internações em manicômios judiciários ou casas de custódia, tratando-se de matéria que depende de avaliação judicial e médica.

Como estratégia para resolver questões como esta, é importante estar familiarizado com os artigos principais da legislação e suas disposições específicas. Identificar palavras-chave e conceitos destacados no enunciado pode ajudar a direcionar sua atenção para as características mais importantes da questão.

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DECRETO-LEI Nº 3688/1941 Lei de contravenções penais.

     Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Conceito de contravenção penal

Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa: Contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

• Não se admite punição de contravenção na modalidade tentada.
• A prática de contravenção no exterior não gera reincidência, mas se praticar mais de uma vez no mesmo ambiente se torna reincidente.
• Tempo máximo de cumprimento de pena: 05 anos.
• Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade do art. 7º do Código Penal.

Penas cominadas a uma contravenção penal

Prisão simples e multa.

Essas penas de prisão simples e multa podem ser juntas ou isoladas.

Prisão simples

É uma espécie de pena privativa de liberdade previsto no Art. 6º da lei de contravenções penais e ela vai ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou sessão especial de prisão comum em regime semiaberto ou aberto, necessariamente.

No caso de prisão simples, não há possibilidade de regime fechado, nem mesmo em caso de regressão. 

a) Não é punível a tentativa em Contravenção Penal.

b) Só temos duas penas: prisão simples e multa.

c) A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

d) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

e) São de 6 meses.

Uma tranquila questão.