Questões de Direito Penal - Abolitio criminis para Concurso
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Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.
I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.
III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.
IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.
Estão CORRETOS apenas os itens:
Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que
Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)