Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da le...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699510
Direito Penal
Texto associado
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei
penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato
de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido
preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
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