Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno,
denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a
alternativa correta.
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No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei
penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato
de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido
preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
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