Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas pa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q274977 Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.
Alternativas