Home Concursos Públicos Questões Q77353 No tocante à aplicação da lei penal, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77353 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador | Q77353 Direito Penal No tocante à aplicação da lei penal, Alternativas A a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime. B a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. C a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime. D o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias. E compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (4) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro