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Q1863459
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863459 Direito Penal
No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso
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