A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibil...

Gabarito: errado

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Errado!

Assim esta previsto no Art. 3º “A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”

Para fins de Direito Penal, temos que a lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu conteúdo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por objetivo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional. Daí dizermos que as leis são ultra-ativas, ou seja, determinam efeitos mesmo depois da sua vigência.

Fonte: Prof: Evandro Guedes - Alfacon

ERRADO 

CP

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

Quando a questão tratar de lei temporária ou excepcional é só lembrarmos do princípio do tempus regit actum 

 

Gabarito  errado

CÓDIGO PENAL:DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Advance!

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, APLICA-SE  APLICA-SE  APLICA-SE  ao fato praticado durante sua vigência.

RUMO A APROVAÇÃO!!!

Gabarito: errado

 

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

Aplicar-se-á no momento de sua vigência como também aos ilícitos cometidos durante sua validade.

A lei temporária aplica-se aos fatos ocorridos durante sua vigência, ainda que a referida lei tenha cessado seu efeito. É como se ela retroagisse para punir o agente. Me corrijam se eu estiver errado por favor.

ERRADO

 

Encerrado o prazo de vigência da lei temporária, será aplicada, ainda, aos fatos praticados durante sua vigência, não se aplicando aos fatos posteriores. 

São leis ultrativas

Não será aplicada em fatos posteriores.

 

É o Sheik!

Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Se ela é Temporária, não há que se falar em validade pós vigência, ela tem data para começar e terminar. Pois, encerrada o período de vigência, encerra-se a lei. Entretanto, a fato ocorrido durante sua vigência, responde o agente ainda que posterior ao encerramento da leii. Por que? Porque no Direito Penal considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

Continua sendo aplicada aos fatos ocorridos no período de sua vigência

Errado.

Nada disso. A lei temporária ainda é aplicável aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de sua revogação (ocorrerá sua ultratividade, de forma excepcional).
 

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE

Gabarito: ERRADO

Art. 3º - Lei excepcional: é a que só vigora durante determinada situação anormal (seca, guerra).

a

Lei temporária: é a que vigora durante prazo determinado, ambas as leis, continuam aplicando-se aos fatos praticados na sua vigência (Lei da Copa), mesmo depois de revogadas. Não há quanto a elas a retroatividade benéfica, pois elas são “ultrativas” (Aplica sanção mesmo depois de revogada).

Fonte: Curso Damásio

Gabarito: ERRADO.

A lei temporária subsiste em relação aos fatos praticados durante sua vigência (fenômeno conhecido como ULTRA-ATIVIDADE da lei penal), mas não a fatos novos ocorridos após o fim da sua vigência.

OBS.: tanto as LEIS EXCEPCIONAIS, quanto as LEIS TEMPORÁRIAS NÃO RETROAGEM com a superveniência de lei mais benéfica, em virtude do seu caráter transitório.

ERRADO

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

OU SEJA, a lei temporária subsiste em relação aos fatos praticados durante sua vigência (fenômeno conhecido como ULTRA-ATIVIDADE da lei penal), mas não a fatos novos ocorridos após o fim da sua vigência.

Gab ERRADO

Se aplica aos fatos praticados durante a sua vigência, pois não é caso de abolitio criminis.

#PERTENCEREMOS

Insta: @_concurseiroprf

LEI TEMPORÁRIA:

- Criada para um determinado período.

- Tem início e fim.

Ex: Lei Geral da Copa

A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração. (CESPE)

GAB :ERRADO

questão engraçada, se fosse assim não tinha fundamento criar uma lei temporaria rsrsrsrs

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Lei que possui vigência pre determinada, 

Não se aplica a lei mais benefica neste caso,de efeitos ultrativos ainda que cessadas as circunstancias que a determinaram será aplicada ao fato praticado durante a sua vigência ainda que para prejudicar o réu.

Se cometeu durante ao ilícito na vigência da lei temporária irá responder por ela msm depois de sua vigência.

GABARITO: ERRADO

Sendo assim ela não serviria pra nada..

Pense em punir o cidadão que não use máscara período janeiro a dezembro 2020.

Chega o cara que feriu a lei nesse período janeiro a dezembro de 2020, julgado em 2021 ficaria isento ? de pena

Lei Temporária ou Excepcional embora decorrido o prazo, continuam a reger fatos praticados na sua vigência efeito somente ULTRATIVO, pra frente.

Minha contribuição.

Leis Intermitentes

Leis excepcionais: são aquelas que são produzidas para vigorarem durante determinada situação. Ex.: Estado de sítio, estado de guerra, ou outra situação excepcional.

Leis temporárias: são aquelas que são editadas para vigorarem durante determinado período, cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o tempo final de vigência, independentemente de se tratar de uma situação normal ou excepcional do país. Ex.: Lei Geral da Copa.

Obs.: No caso destas leis, dado seu caráter transitório, o fato de estas leis vierem a ser revogadas é irrelevante. Isso porque a revogação é decorrência natural do término do prazo de vigência da lei. Assim, aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma destas leis responderá pelo fato, nos moldes em que estiver previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.

A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

Certo

Errado - Às leis excepcionais ou temporárias não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benigna, uma vez que tais leis são ultrativas o que quer dizer que elas alcançam os fatos praticados durante a sua virgência mesmo após a sua revogação, ou ate mesmo que sejam mais prejudiciais ao réu.

Saudades de questões mais objetivas assim

GAB E

A lei temporária é ultrativa, e pode ser aplicada, após sua autorrevogação, aos fatos praticados durante sua vigência.

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

E assim se aplica, mesmo se a outra lei for mais benéfica.

(Errado)

Exemplo: nas eleições do ano "x", José abriu o barzinho para vender umas cervejinhas. Passou 2 anos e agora que foi tomado conhecimento sobre a atitude ilegal de José.

Nesse caso, a lei excepcional ainda poderá ser aplicada? Sim. A lei temporária é ultrativa e poderá ser aplicada após sua auto revogação aos fatos praticados durante sua vigência.

*Me corrijam se estiver errado.

É errando que se aprende!

#pertenceremos

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

ERRADO

fatos praticados durante sua vigência - APLICA

aos posteriores - NÃO APLICA

João será obrigado a cumprir pena. ENTRETANTO, não por estar condenado por sentença transitada em julgado, e sim porque o Art.3 destaca a sua aplicação.

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

LEI TEMPORÁRIA ADOTA A TEORIA DA ULTRATIVIDADE!

A lei temporária e a excepcional são dotadas de ultratividade, que é o fenômeno de que os fatos cometidos dentro de sua vigência, mesmo após a extinção, continuam a ter efeitos. Pelo fenômeno da ultratividade, os fatos praticados dentro do período da lei excepcional ou temporária (mesmo que já extintas) continuam a produzir efeitos.

Lei temporária x Lei excepcional

Lei temporária - é aquela que tem um prazo determinado. Início e Fim.

Lei excepcional – Tem Início e dura enquanto persistir o estado de emergência.

Ambas são Autor-revogáveis, ou seja, não dependem de OUTRA lei para revogá-las.

fonte: comentario dos colegas