Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade

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Q773158

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773158 Direito Penal

Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.

Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.

A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.

O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.

A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

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Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade

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