Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:

Elmo adquire, com intenção comercial, 500 pinos de cocaína, que leva para um terreno baldio, onde os mantém em depósito, e passa a vendê-los, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme usuários de drogas o abordam e lhe fazem os pedidos. Por meio de um drone, a polícia monitora a ação criminosa de Elmo, decidindo um dos policiais se passar por usuário, a fim de prendê-lo em flagrante. Ato contínuo, o policial, disfarçado de usuário, procura Elmo e lhe solicita 20 pinos de cocaína, indo Elmo até o local onde mantém a droga e voltando com a quantidade demandada. O policial paga o preço e, quando Elmo começa a lhe entregar os pinos de cocaína, identifica-se e lhe dá voz de prisão em flagrante, impedindo-o de concluir a venda e apreendendo a droga, inclusive aquela que ainda restava no terreno baldio.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes assertivas:
I. Os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades estão excluídos da proteção concedida por programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
II. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/2005.
III. A identificação de perfis genéticos deve ser armazenada em banco de dados sigiloso e poderá ser dele excluída, mediante requerimento, após decorridos 10 (dez) anos do cumprimento da pena.
IV. Verificada a ocorrência de ação ou de omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente ou de seus familiares, o delegado de polícia pode afastar imediatamente o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, sem necessidade de prévia autorização judicial.
V. Na falência, havendo fraude a credores, nem todo credor habilitado é legitimado a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, na hipótese de inércia do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

Levando em consideração a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta.

Qual dos crimes abaixo NÃO é considerado hediondo pela legislação brasileira?

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.