Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso
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Um servidor público que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, está cometendo:
Em relação a reinserção social/ ressocialização, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad estabelece que:
1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão um percentual do seu orçamento, a ser definido por lei e sob forma de isenção de impostos, às instituições privadas que realizem programas de reabilitação social para o usuário e dependente de drogas encaminhadas pelo Serviço Público da respectiva esfera de governo.
3. As três esferas de governo concederão benefícios fiscais às empresas privadas que reintegrarem no mercado de trabalho usuários e dependentes de drogas psicoativas, por um período de um ano renovável por igual período, desde que encaminhados por órgão público..
Está(ão) correta(s)
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