Questões de Direito Penal - Sanções penais para Concurso
Foram encontradas 107 questões
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os
crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a
segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do
delito, as penas podem variar desde detenção até
reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes,
como o homicídio qualificado, podem resultar em pena
de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à
vítima, como medidas cautelares e programas de
assistência psicossocial, também são previstas pela lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.
III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em