A imputação pessoal é um princípio que tem como característ...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174326 Direito Penal

A imputação pessoal é um princípio que tem como característica básica que:

a pena alternativa somente pode ser aplicada ao autor da ação delitiva

o processo deve se ater a atos estritamente necessários à ordem jurídica justa

as alternativas penais possibilitem a resolutividade quanto à violação de direitos

seja aplicada dentro de um prazo considerado razoável em sintonia com os princípios constitucionais

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