Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525754 Direito Penal

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:

tem natureza jurídica de condenação criminal

gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes

mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada

gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Acerca da teoria da pena, indique a afirmativa incorreta.
Em relação ao Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal...
Considere as seguintes penas: I. Reclusão. II. Detenção. III. Prisão Simples. IV. Multa. Para os ilícitos contravencionais...
Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se

Provas relacionadas

SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas