Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525754 Direito Penal

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:

tem natureza jurídica de condenação criminal

gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes

mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada

gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil

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