Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item ...

Gabarito Certo

O Princípio da Culpabilidade possui, no direito penal, três importantes vertentes:

a) não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado;

b) a responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor;

c) a culpabilidade é a medida da pena.

FONTE: O Livro do Prof. Bitencourt.

Obs.: não confundir princípio da culpabilidade com a culpabilidade elemento do crime, este se refere ao estado do autor do crime, aquele diz respeito ao fato cometido com dolo/culpa. 

(FUMARC - PC MG - 2018) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade [Dolo e culpa estão no fato típico {na conduta}]. ERRADO

(FCC - DPE SP - 2006) Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a culpabilidade não interfere na medida da pena. ERRADO

(FCC - DPE SP - 2006) Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a culpabilidade se refere ao autor. ERRADO

(FCC - DPE SP - 2006) Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a culpabilidade se refere ao fato. CERTO

(FCC - DPE SP - 2006) Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a análise da culpabilidade compete ao juiz do processo de conhecimento e ao juiz do processo de execução [ao juiz da execucão compete fazer cumprir a pena imposta. Aqui a culpabilidade foi superada, o réu já foi sentenciado]. ERRADO

(FCC - DPE SP - 2006) Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a análise da culpabilidade não é essencial para a individualização da pena. ERRADO

Bons Estudos!

''mas aqueles que esperam no Senhor renovam as suas forças. Voam alto como águias; correm e não ficam exaustos, andam e não se cansam.'' Isaías 40:31

Há muitos anos a culpabilidade é alvo de discussão, implicando no Direito Penal atual uma tríplice acepção. São elas segundo Rogério Greco:

Culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime - A culpabilidade é a terceira característica ou elemento integrante do conceito analítico de crime, sendo estudada, segundo o magistral ensinamento de Welzel, após a análise do fato típico e da ilicitude, ou seja, após concluir-se que o agente praticou um injusto penal.

• Culpabilidade como princípio medidor da pena - Uma vez concluído que o fato praticado pelo agente é típico, ilícito e culpável, podemos afirmar a existência da infração penal. O agente estará, em tese, condenado. Deverá o julgador, após a condenação, encontrar a pena correspondente à infração penal praticada, tendo sua atenção voltada para a culpabilidade do agente como critério regulador.

Culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva, ou seja, o da responsabilidade penal sem culpa- (...) para determinado resultado ser atribuído ao agente é preciso que a sua conduta tenha sido dolosa ou culposa. Se não houve dolo ou culpa, é sinal de que não houve conduta;

CERTO

A culpabilidade pode ser analisada em várias vertentes dentre as tais como integrante do conceito analítico de crime.

Para teoria Finalista:

Fato típico:

-------> Conduta

        ---> Dolo (está inserido dentro da conduta, de acordo com a teoria finalista da ação)

        ---> Culpa (está inserido dentro da conduta, de acordo com a teoria finalista da ação)

-------> Resultado

-------> Nexo causal

------->Tipicidade

           +

Ilícito 

(excludentes de ilicitude:

--------> estado de necessidade

--------> legítima defesa

--------> estrito cumprimento do dever legal

--------> exercício regular do direito

--------> aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro 

--------> etc.)

           +

Culpável 

Logo, para constituir crime, além do fato típico + ilícito + devem estar presentes ainda mais essas três causas de culpabilidade abaixo:

--------> Potencial consciência da ilicitude

--------> Imputablidade

--------> Exigibilidade de conduta diversa

CORRETO

Princípio da Culpabilidade

A pessoa somente pode ser apenada por fato o qual seja reprovada. 

1. Teoria finalista do delito:

Essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.

1. Características

Não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado;

A responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor;

A culpabilidade é a medida da pena.

O princípio da culpabilidade tem três sentidos: 

1) Vedação de responsabilidade objetiva, ou seja, proibição de incriminação sem que o autor tenha agido com dolo ou culpa. Trata-se de princípio concretizado na legislação brasileira na reforma da parte geral, em 1984. Com a reforma, o art. 19 do Código Penal passou a exigir a comprovação de dolo ou culpa para a imputação penal do resultado.

2) Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao mal do crime. A punição desproporcional deixa de atribuir ao sujeito um castigo à sua censurabilidade, passando a ter o condenado como um instrumento para intimidar terceiros ou alcançar outros objetivos. A instrumentalização viola a dignidade, lembrando que a dignidade da pessoa humana impõe que o ser humano deve ser o fim de todas as coisas, e não pode ser um meio para um fim. A proporcionalidade da pena está relacionada, ainda, com o princípio constitucional da individualização da pena, pois quer a gravidade do crime em abstrato quer as peculiaridades lesivas do caso concreto são critérios de individualização.  

3) Censurabilidade, reprovabilidade do autor que poderia e deveria ter agido de modo diverso do injusto praticado, presente na estrutura analítica do crime.

Fonte: Enciclopedia Jurídica PUC/SP