[Questão Inédita] Pedrinho foi condenado a expiar pena priva...

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Código penal, art. 44, § 4

Mano kkk

Rapaz,todas questões inéditas eu erro.

O delito de desobediência é um crime subsidiário.

Ou seja, se houver algum tipo de sanção prevista (esfera administrativa, por exempl), dar-se-á preferência pela sua incidência.

Se o agente descumprir injustificadamente, ao invés de falarmos em crime de desobediência, o mais adequado seria a reconversão em privativa de liberdade.

A conduta de Pedrinho, ao descumprir deliberadamente a limitação de final de semana imposta pelo Juiz de Direito Criminal, não configura crime, pois já há uma sanção específica prevista para esse tipo de descumprimento.