[Questão Inédita] Pedrinho foi condenado a expiar pena priva...
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Código penal, art. 44, § 4
Mano kkk
Rapaz,todas questões inéditas eu erro.
O delito de desobediência é um crime subsidiário.
Ou seja, se houver algum tipo de sanção prevista (esfera administrativa, por exempl), dar-se-á preferência pela sua incidência.
Se o agente descumprir injustificadamente, ao invés de falarmos em crime de desobediência, o mais adequado seria a reconversão em privativa de liberdade.
A conduta de Pedrinho, ao descumprir deliberadamente a limitação de final de semana imposta pelo Juiz de Direito Criminal, não configura crime, pois já há uma sanção específica prevista para esse tipo de descumprimento.
E a sanção específica é a conversão em PPL.
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