[Questão Inédita] Pedrinho foi condenado a expiar pena priva...

Para resolver esta questão, precisamos entender o que acontece quando há descumprimento de uma pena restritiva de direitos. Pedrinho foi condenado a uma pena privativa de liberdade, mas esta foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária e limitação de final de semana. Ele descumpriu a limitação de final de semana.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - Configura o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal): Esta alternativa está incorreta. O crime de desobediência ocorre quando alguém deixa de cumprir ordem legal de um funcionário público. No caso de descumprimento de pena restritiva de direitos, a resposta não está tipificada como desobediência, pois há uma previsão legal específica para tratar do descumprimento dessas penas.

B - Configura o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal): Esta alternativa também está incorreta. O artigo 359 do Código Penal trata de situações específicas de descumprimento de decisões judiciais sobre perda ou suspensão de direitos, mas não se aplica diretamente ao descumprimento de penas restritivas de direitos.

C - Configura o crime de resistência (art. 329 do Código Penal): Esta alternativa está incorreta. O crime de resistência ocorre quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. No caso de Pedrinho, ele apenas descumpriu uma condição de sua pena, sem que houvesse resistência ativa e direta.

D - Não configura crime, porquanto já há cominação específica de sanção: Esta é a alternativa correta. A legislação penal prevê que o descumprimento de penas restritivas de direitos não configura um novo crime, mas sim uma situação que deve ser tratada com uma cominação específica, como a conversão da pena restritiva em pena privativa de liberdade, conforme o artigo 44, § 4º, do Código Penal.

E - Configura o crime de fraude processual (art. 347 do Código Penal): Esta alternativa está incorreta. Fraude processual ocorre quando se altera a verdade dos fatos em um processo judicial ou administrativo, o que não é o caso aqui, já que Pedrinho apenas descumpriu uma condição de sua pena.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D. A conduta de Pedrinho não configura crime porque já existe uma previsão legal específica para o descumprimento de penas restritivas de direitos.

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A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Código penal, art. 44, § 4

Mano kkk

Rapaz,todas questões inéditas eu erro.

O delito de desobediência é um crime subsidiário.

Ou seja, se houver algum tipo de sanção prevista (esfera administrativa, por exempl), dar-se-á preferência pela sua incidência.

Se o agente descumprir injustificadamente, ao invés de falarmos em crime de desobediência, o mais adequado seria a reconversão em privativa de liberdade.

A conduta de Pedrinho, ao descumprir deliberadamente a limitação de final de semana imposta pelo Juiz de Direito Criminal, não configura crime, pois já há uma sanção específica prevista para esse tipo de descumprimento.