Julgue o item a seguir.A legislação brasileira estabelece pe...

Vamos analisar o enunciado da questão e entender o motivo pelo qual a resposta correta é a alternativa Errado (E).

A questão aborda o tema das sanções penais para crimes contra a pessoa, mencionando a possibilidade de penas como prisão perpétua no Brasil. Este é o ponto central que precisa ser analisado.

No sistema penal brasileiro, as penas de prisão estão previstas no Código Penal. As penas podem ser de detenção ou reclusão, variando de acordo com a gravidade do delito. Contudo, é importante destacar que o Brasil não adota a pena de prisão perpétua. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVII, letra "b", proíbe expressamente a aplicação de penas de caráter perpétuo.

Vejamos o que diz o artigo 5º da Constituição Federal:

"XLVII - não haverá penas:

• a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX;
• b) de caráter perpétuo;
• c) de trabalhos forçados;
• d) de banimento;
• e) cruéis."

Portanto, afirmar que crimes como o homicídio qualificado podem resultar em pena de prisão perpétua está incorreto, porque isso contraria a legislação constitucional brasileira.

Além disso, a questão menciona medidas de proteção à vítima, como medidas cautelares e programas de assistência psicossocial. Estes são mecanismos previstos na legislação brasileira para garantir a segurança e o apoio às vítimas, mas não alteram a questão da inexistência de prisão perpétua no ordenamento jurídico do país.

Com base nessas observações, a opção Errado (E) está correta em indicar que a afirmação do enunciado é incorreta.

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BANCA DEU GABARITO CERTO , ENTENDI FOI NADA !!!!

GABARITO: ERRADO

A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do delito, as penas podem variar desde detenção até reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes, como o homicídio qualificado, podem resultar em pena de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à vítima, como medidas cautelares e programas de assistência psicossocial, também são previstas pela lei.

ERRO DA QUESTÃO TÁ SUBLINHADO DE VERMELHO,

O artigo 5º, inciso XLVII, da CF prevê que não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis

Que banca fulera:

Prisão é no máximo 40 anos...

Kkkkk essa banca não estudou a Constituição do Brasil de 88 kkk

Prisão perpétua NO BRASIL?

está totalmente errada