O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democr...
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Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |
Q3010072
Direito Penal
O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado
Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas
repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que