Questões de Direito Penal - Modalidades das Penas Restritivas de Direito para Concurso

Q3104460

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104460 Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

A

São autônomas e normalmente principais

B

Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias

C

A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado

D

É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses

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Q3100498

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100498 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o crime de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa também estará configurado quando isso ocorrer em face da própria ação penal, por entender que as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia, não tendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita “inquérito policial”, sendo certo, ainda, que carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal.

B

Conquanto tenha jurisprudência firme no sentido de que condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos (art. 64, I, CP), podem configurar maus antecedentes e justificar a majoração da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas Criminais, vem aplicando a tese do “direito ao esquecimento”, ou seja, compreendendo que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa e tendo adotado como referência o período de 10 (dez) anos para que o efeito da condenação anterior desapareça.

C

A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, sendo facultado, porém, ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

D

Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são exemplos de delitos de atentado ou de empreendimento.

E

O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, daí porque a análise acerca de ser esse erro evitável ou inevitável somente terá relevância para crimes em que seja prevista a modalidade culposa.

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Q3049370

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049370 Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

B

é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;

C

é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;

D

admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;

E

admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

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Q3030279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030279 Direito Penal

Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:

A

suspensão condicional da pena

B

transação penal.

C

suspensão condicional do processo.

D

princípio da insignificância.

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Q3017138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017138 Direito Penal

[Questão Inédita] Pedrinho foi condenado a expiar pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, com valor unitário mínimo, como incurso no artigo 155 do Código Penal. Preenchido os critérios legais do artigo 44 do Código Penal, a carcerária foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e limitação de final de semana. Ocorre que, Pedrinho descumpriu deliberadamente a limitação de final de semana imposta pelo Juiz de Direito Criminal. Neste caso, a conduta de Pedrinho:

A

Configura o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)

B

Configura o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal)

C

Configura o crime de resistência (art. 329 do Código Penal)

D

Não configura crime, porquanto já há cominação específica de sanção;

E

Configura o crime de fraude processual (art. 347 do Código Penal)

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Q3016726

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |

Q3016726 Direito Penal

No contexto da legislação penal e processual penal brasileira, avalie as afirmativas abaixo:

1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até dois terços dependendo das circunstâncias do caso.
2. O princípio da presunção de inocência garante que nenhum réu pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
3. A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em casos de crimes hediondos.
4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade em casos específicos.
5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.

Alternativas:

A

Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.

B

Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

C

Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

D

Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3016585

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016585 Direito Penal

Um indivíduo é acusado de cometer três crimes distintos em um curto espaço de tempo na cidade de Queimadas-PB: furto, roubo e lesão corporal grave. Durante o processo, o juiz aplica a pena em regime inicial fechado, considerando a gravidade dos delitos e o concurso material de crimes. Avalie as assertivas:

1. No concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente, resultando em uma soma das penas de cada crime.
2. A fixação da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as consequências do crime.
3. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada se a pena total não ultrapassar dois anos, mesmo que se trate de crimes cometidos em concurso.
4. A reincidência é circunstância agravante que deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não impede a concessão do regime semiaberto.
5. A unificação das penas é obrigatória nos casos de concurso formal de crimes, onde o agente, com uma única conduta, realiza dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave aumentada.

Alternativas:

A

Apenas as assertivas 1, 2 e 4 são corretas.

B

Apenas as assertivas 1, 3 e 5 são corretas.

C

Apenas as assertivas 2, 4 e 5 são corretas.

D

Apenas as assertivas 1, 2 e 3 são corretas.

E

Todas as assertivas são corretas.

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Q2522182

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522182 Direito Penal

Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência em crimes da mesma espécie não equivale à específica para obstar a substituição da pena.

B

No caso de acusado que possui reincidência em qualquer delito, fica obstada a substituição de que trata o art. 44, §3º, do CP.

C

As penas restritivas de direitos não são autônomas e estão vinculadas às penas privativas de liberdade.

D

Na condenação igual ou superior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

E

Consoante o art. 44, §3º, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime.

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Q2515311

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515311 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício é definitivamente condenado pela prática de determinado crime. Nada obstante, na própria sentença, o juízo suspende, por dois anos, a execução da pena privativa de liberdade imposta, determinando que o acusado cumpra, para tanto, determinadas condições. Registre-se que, no curso do período de prova da suspensão condicional da pena, Tício frustra, embora solvente, a execução da pena de multa e é condenado, definitivamente, pela prática de crime culposo em outra relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, o fato de Tício:

A

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo não é causa, obrigatória ou facultativa, de revogação do benefício legal concedido ao agente;

B

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo não é causa, obrigatória ou facultativa, de revogação do benefício legal concedido ao agente;

C

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo é causa de revogação facultativa do benefício legal concedido ao agente;

D

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo é causa de revogação obrigatória do benefício legal concedido ao agente;

E

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, e a condenação definitiva por crime culposo são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.

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Q2476391

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476391 Direito Penal

João, brasileiro, foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime de receptação qualificada. Na data do fato, ele estava com 80 anos de idade. Na sentença, ao aplicar a pena, o juiz reconheceu serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (CP), mas também reconheceu a agravante da reincidência, em razão da prática anterior do crime de embriaguez ao volante.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP.

A

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.

B

É cabível a suspensão condicional da pena imposta, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão do benefício.

C

Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da quantidade de pena aplicada, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, devido ao reconhecimento da reincidência.

D

Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.

E

Ainda que não haja impedimento à suspensão condicional da pena imposta em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.

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Q2386344

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386344 Direito Penal

Segundo o Código Penal, as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Sobre as penas restritivas de direitos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
( ) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição na pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
( ) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2376378

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376378 Direito Penal

A pessoa que comete algum tipo de infração penal poderá sofrer as seguintes penas, exceto:

A

privativas de liberdade.

B

restritivas de direitos.

C

Tortura.

D

de multa.

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Q2365385

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365385 Direito Penal

Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações:

I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

III.

C

I.

D

II e III.

E

II.

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Q2312117

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312117 Direito Penal

Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:

A

manter a pena restritiva de direitos, pois sua execução é compatível com o regime prisional fixado na nova condenação;

B

converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;

C

converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;

D

converter a pena restritiva de direitos em prisão albergue domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;

E

converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.

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Q2304606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304606 Direito Penal

À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.

A

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

B

O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.

C

As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.

D

Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.

E

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

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Q2271454

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271454 Direito Penal

ábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:

A

é possível, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas;

B

é possível, pois a execução da pena privativa de liberdade não foi suspensa;

C

não é possível, pois a lei somente a admite quando o apenado deixa de prestar o serviço injustificadamente;

D

não é possível, pois o crime de furto não tem entre seus elementos a violência ou a grave ameaça à pessoa e o apenado é primário;

E

não é possível, pois a pena restritiva de direitos sobreveio à privativa de liberdade.

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Q2249659

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249659 Direito Penal

Assinale a assertiva correta:

A

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento do tipo isenta de pena quem por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, supõe de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

B

As penas restritivas de direito não são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinados casos.

C

Segundo o Código Penal, concurso material é quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal é quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

D

Conforme o Código Penal, nos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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Q2231566

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231566 Direito Penal

Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:

A

Está vedada por lei.

B

Somente pode ocorrer quando a lesão corporal for cumulativamente leve e culposa.

C

Pode ocorrer somente na lesão corporal leve.

D

Pode ocorrer na lesão corporal grave.

E

Pode ocorrer na lesão corporal culposa.

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Q2133845

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133845 Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direitos, conforme previsto no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das espécies elencadas na referida norma.

A

Limitação de fim de semana.

B

Interdição temporária de direitos.

C

Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

D

Perda de bens e valores.

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Q2059119

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059119 Direito Penal

As penas restritivas de direitos têm como característica a

A

irreversibilidade.

B

heteronomia.

C

universalidade.

D

cumulatividade.

E

subsidiariedade.

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Questões de Concurso Sobre modalidades das penas restritivas de direito em direito penal

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