Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na ju...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049370 Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;

é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;

admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;

admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na ju...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas