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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |
Q3201054
Não definido
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação
estabelece uma variedade de penas aplicáveis dependendo
da natureza e da gravidade do delito cometido. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que: