Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternat...
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As penas restritivas de direitos são: Prestação pecuniária, Perda de bens e valores, Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, Interdição temporária de direitos, Limitação de fim de semana.
A perda de bens e valores é uma sanção legal que transfere a propriedade de bens do patrimônio lícito do condenado para o Estado. É também conhecida como confisco ou perdimento.
No que a B está errada?
Perda de bens e valores consta como RDD. Mas não sabia q incide no patrimônio lícito, alguém confirma isso?
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