Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de l...

Vamos analisar a questão sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, conforme o Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tema da Questão:

A questão aborda a possibilidade de substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Segundo o Código Penal Brasileiro, em determinados casos, é possível substituir a prisão por medidas alternativas, desde que certos requisitos sejam cumpridos.

Fundamentação Legal:

Conforme o art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ocorrer quando: a pena aplicada não for superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e o réu não for reincidente em crime doloso. No entanto, mesmo sendo reincidente, a substituição pode ser permitida se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for pelo mesmo crime.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque reflete exatamente o que dispõe o art. 44, §3º, do Código Penal. A jurisprudência do STJ também tem aceitado essa substituição sob essas condições, desde que seja socialmente recomendável e a reincidência não ocorra no mesmo tipo de crime.

Exemplo Prático:

Imagine um condenado por furto que já cumpriu pena por outro tipo de crime no passado. Se a nova condenação não for pelo mesmo crime e a substituição for considerada socialmente adequada, ele pode ter a pena privativa substituída por uma restritiva de direitos, como prestação de serviços à comunidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A alternativa está incorreta porque a reincidência em crimes da mesma espécie pode sim ser um obstáculo para a substituição, dependendo das circunstâncias e do entendimento dos tribunais.
• B: A alternativa está errada pois o art. 44, §3º, do CP permite a substituição em casos de reincidência, desde que a reincidência não seja no mesmo crime e seja socialmente recomendável.
• C: Incorreta, pois as penas restritivas de direitos são, de fato, autônomas e não estão diretamente vinculadas às penas privativas de liberdade, sendo uma forma alternativa de cumprimento de pena.
• D: Essa alternativa está errada porque, para uma condenação igual ou superior a dois anos, a substituição não pode ser apenas por multa ou uma única restritiva de direitos; geralmente são aplicadas duas penas restritivas de direitos.

É importante ficar atento às pegadinhas nas alternativas, como confundir reincidência em crimes da mesma espécie com reincidência genérica, ou as condições específicas para a substituição das penas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: E

A questão trata sobre a previsão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A) incorreta. Pois a reincidência em crimes da mesma espécie equivale exatamente a reincidência específica.

B)incorreta. Diverge do disposto no art. 44, §3º, do CP: “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.”

C) incorreta. Pois as penas restritivas de direitos são autônomas, segundo o caput do art. 44 do CP: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.”

D) incorreta. Pois o prazo é de um ano e não de dois anos, conforme disposto no art. 44, §2º, do CP: “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.“

E) correta. Conforme a literalidade do art. 44, §3º, do CP: “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.”

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

Com relação à "a", a meu ver o erro está na interpretação de que as turmas de direito penal do STJ não permitiriam a substituição nos casos de crime da mesma espécie, o que equivaleria à reincidência específica (prejudicial ao réu). No entanto, conforme entendimento consolidado por ambas as turmas, materializado pela Terceira Seção no AREsp 1.716.664, a vedação à substituição só ocorrerá nas hipóteses de reincidência no mesmo crime (mesmo tipo penal - vide art. 44, §3º, do CP), sem possibilidade de ampliação semântica.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09092021-Proibicao-de-substituicao-da-pena-por-causa-de-reincidencia-so-ocorre-em-crimes-identicos.aspx#:~:text=A%20tese%20foi%20estabelecida%20pela,da%20pena%20privativa%20de%20liberdade.

Mapeando...

Código Penal Mapeado

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...)

Onde foi cobrado?

• FUNDATEC – 2024 – DPE-PR – Defensoria Pública.
• CESPE – 2024 – DPE-AC – Defensoria Pública.
• CESPE – 2024 – PC-PE – Delegado de Polícia.
• FGV – 2023 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2022 – MPE-SE – Ministério Público. 
• CESPE – 2022 – DPE-PA – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – DPE-RS – Defensor Público. 
• CESPE – 2022 – DPE-RS – Defensoria Pública. 
• FGV – 2022 – AGE-MG – Procuradoria Estadual. 
• AOCP – 2022 – PC-GO – Delegado de Polícia. 
• FGV – 2021 – PC-RN – Delegado de Polícia.
• VUNESP – 2019 – TJ-RJ – Magistratura Estadual. 
• MPE-GO – 2019 – MPE-GO – Ministério Público. 
• MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Ministério Público.
• MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Ministério Público. 
• FGV – 2013 – TJ-AM – Magistratura Estadual.
• MPE-RS – 2012 – MPE-RS – Ministério Público. 

§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Onde foi cobrado?

• FUNDATEC – 2024 – DPE-PR – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – MPE-SE – Ministério Público.
• MPE-SP – 2022 – MPE-SP – Ministério Público.
• CESPE – 2022 – DPE-PA – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – DPE-SE – Defensoria Pública.
• MPE-GO – 2019 – MPE-GO – Ministério Público.
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXX.
• MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Ministério Público.
• FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem IV.

§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Jurisprudência em Destaque:

• A reincidência específica tratada no artigo 44, § 3º, do CP somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados. (STJ. 3ª Seção. AREsp 1716664-SP, julgado em 25/08/2021)

Onde foi cobrado?

• FUNDATEC – 2024 – DPE-PR – Defensoria Pública.
• CESPE – 2024 – DPE-AC – Defensoria Pública.
• CESPE – 2023 – PGE-SE – Procuradoria Estadual.
• TRF-3 – 2022 – TRF-3 – Magistratura Federal.
• CESPE – 2022 – MPE-SE – Ministério Público.
• CESPE – 2022 – DPE-RS – Defensor Público.
• FCC – 2021 – DPE-BA – Defensoria Pública.
• MPDFT – 2021 – MPDFT – Ministério Público.
• VUNESP – 2019 – TJ-RJ – Magistratura Estadual.
• FCC – 2019 – TJ-AL – Magistratura Estadual.
• MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público.
• FGV – 2013 – TJ-AM – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2013 – DPE-DF – Defensoria Pública.
• TJ-PR – 2011 – TJ-PR – Magistratura Estadual. 
• PC-SP – 2011 – PC-SP – Delegado de Polícia. 

Espero ter ajudado.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)

Em que pese a decisão do STJ que afirma que:

A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.

STJ. 3ª Seção. AREsp 1.716.664-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/08/2021 (Info 706).

A banca considerou a alternativa A incorreta com base no seguinte argumento: A alternativa A está incorreta, pois a reincidência em crimes da mesma espécie equivale exatamente à reincidência específica.

Absurdo a banca ter mantido o entendimento de que a alternativa A está incorreta, isso mais do que reforça que essa vida de concurso não é justa, vejamos:

1º O STJ possui 3 Seções criminais:

a. 1ª seção: inclui a primeira e segunda turmas;

b. 2ª seção: inclui a terceira e quarta turmas;

c. 3ª seção: inclui a quinta e sexta turmas.

2º Pois bem, a 3ª seção (composta pelas 5ª a 6ª turmas), no informativo 706 do STJ mudou seu antigo entendimento, adotado a partir de 08/2021 o entendimento de que (...):

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

      § 3 Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 

(...): somente os crimes constantes no mesmo tipo penal impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Resumindo: se os crimes forem da mesma ESPÉCIE, pode sim a substituição.

O que aconteceu na minha opinião: o examinador que elaborou essa questão foi lá no Buscador Dizer o Direito e tirou essa informação da ementa oficial do informativo 706, porém para quem lê de forma rápida, a ementa confunde, fazendo o leitor entender que o entendimento adotado ainda é o antigo, enfim, acredito que tenha sido isso.

Qualquer erro me mande uma mensagem por favor.