No contexto da legislação penal e processual penal brasile...

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Q3016726 Direito Penal
No contexto da legislação penal e processual penal brasileira, avalie as afirmativas abaixo:

1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até dois terços dependendo das circunstâncias do caso.
2. O princípio da presunção de inocência garante que nenhum réu pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
3. A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em casos de crimes hediondos.
4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade em casos específicos.
5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.

Alternativas:
Alternativas

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Observe cada item a seguir, para compreender seus fundamentos:

1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até dois terços dependendo das circunstâncias do caso.

Verdadeira. Fundamento:  Art. 14 - Diz-se o crime:
        Tentativa
        II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

2. O princípio da presunção de inocência garante que nenhum réu pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Verdadeira. Fundamento: Art. 5º, CF,
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

3. A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em casos de crimes hediondos.

Nem verdadeira nem falsa. Confusa. Questão que demanda interpretação em razão de incompletude de texto é o puro suco da falha da banca. A única coisa possível é tentar apontar o caminho da resposta, o que de fato é certo, etc. Mas ao final será considerada certa o que a banca disser, por arbitrariedade.

Veja, a prisão temporária, cuja Lei é a 7.960/1989, apresenta seu prazo inicial de 5 dias, prorrogável por mais 5 dias. Essa é a regra. Excepcionalmente, o prazo muda, como é o caso para os crimes hediondos: inicial de 30 dias, prorrogável por igual período. Assim, consideraríamos esse item como falso.

Art. 2°, Lei de Prisão Temporária. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Art. 2°, § 4o, Lei dos Crimes Hediondos A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.       

O que a assertiva trouxe foi o recorte dos hediondos. Está certo nessa perspectiva. E se trouxesse os 5 dias, da regra geral? Também.

Em suma, está errado porque a banca não trouxe a regra geral, mas a exceção. Porém a exceção não é errada. Andaremos em círculo para justificar o gabarito...

4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade em casos específicos.

Verdadeira. Fundamento: Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
        I - prestação pecuniária;
        II - perda de bens e valores;
        III - limitação de fim de semana.
        IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
        V - interdição temporária de direitos;
        VI - limitação de fim de semana. (
        Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.

Falsa. Fundamento: Art. 394, CPP.  O procedimento será comum ou especial.           
 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:   
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;       

Assim, estariam/estão corretas as alternativas 1, 2 e 4.

Gabarito da banca: alternativa B.

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Gab. B

5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores (inferiores) a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

  1. Tentativa de crime: Verdadeira. O artigo 14, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro prevê que a pena da tentativa de crime pode ser reduzida de um a dois terços, dependendo das circunstâncias do caso.
  2. Princípio da presunção de inocência: Verdadeira. Esse princípio está previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LVII), que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  3. Prisão temporária: Falsa. A prisão temporária, de acordo com a Lei nº 7.960/1989, tem um prazo inicial de 5 dias, prorrogável por mais 5 dias em casos normais. Em casos de crimes hediondos, o prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período, mas o prazo inicial de 30 dias não é para todos os casos.
  4. Penas alternativas: Verdadeira. A legislação penal brasileira, por meio da Lei nº 9.714/1998, prevê a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, em casos específicos.
  5. Procedimento penal sumário: Falsa. O procedimento sumário é utilizado para crimes cuja pena máxima é de até quatro anos, conforme o Código de Processo Penal (artigo 394, §1º, II).

Alternativas verdadeiras: 1, 2 e 4.

Fonte: GPT

O item 3 está meio confuso, porque os crimes hediondos tem prisão de 30 dias e prorrogáveis pelo mesmo período. A questão é bastante clara, ela está falando especificamente de crimes hediondos. Esse é meu entendimento, caso eu esteja errado, alguém me corrija.

De fato, a tentativa (SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO) será punida com a incidência de uma causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3. Cuidado com os crimes de empreendimento ou atentado.

Rito sumário: PENA INFERIOR A 4 anos.

Dentre os ritos comuns, temos:

ORDINÁRIO;

SUMÁRIO

SUMARISSIMO.

qual o erro da alternativa 3 ? a questão deixou bem claro que o prazo de 30 dias era referente aos crimes hediondos

Art. 2º, § 4º. A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo [hediondos e equiparados], terá́ o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (Incluído pela Lei no 11.464, de 2007

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