Questões de Direito Penal - Modalidades das Penas Restritivas de Direito para Concurso
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I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.
Está correto apenas o que se afirma em
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão: