Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente ...

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Q2231566
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. , Lesões corporais , Lesão corporal leve e culposa
Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |
Q2231566 Direito Penal
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
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