Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena ...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151554
Não definido
Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no
artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).