Questões de Direito Penal - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 para Concurso

Q3170624

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3170624 Direito Penal

A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Nos crimes de racismo, é obrigatório que a vítima esteja acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais.

Certo

Errado

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Q3162719

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162719 Direito Penal

A Constituição Federal de 1988 assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade perante a Lei proibindo qualquer forma de discriminação, inclusive contra a discriminação por orientação sexual. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm fortalecido a necessidade de proteção dos direitos de pessoas LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), consolidando decisões que combatem a discriminação em diversas esferas da vida pública e privada. Uma das principais Leis que tratam sobre o tema são a Lei nº 7.716/1989, tipificando crimes de discriminação, incluindo aqueles por orientação sexual, e a Lei nº 13.185/2015, que institui o programa de combate ao bullying, que também pode envolver práticas discriminatórias com base na orientação sexual. Tal proteção é ainda garantida por meio de políticas públicas que têm por objetivo assegurar a inclusão e o respeito nos ambientes de trabalho, escolas e espaços públicos, tal como o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e outros dispositivos legais.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos, proibindo discriminação de qualquer natureza. Em relação à discriminação por orientação sexual, essa garantia significa que:

A

Pessoas de diferentes orientações sexuais podem ser segregadas em ambientes públicos, desde que isso ocorra com base em crenças religiosas.

B

A Constituição Federal de 1988 permite discriminação por orientação sexual quando isso for declarado por maioria absoluta de qualquer grupo social.

C

A discriminação por orientação sexual é considerada uma violação dos direitos fundamentais e deve ser combatida, com base na igualdade e dignidade da pessoa humana.

D

Não é possível garantir a inclusão de pessoas LGBT+ em espaços públicos e privados, pois a orientação sexual é um aspecto pessoal e não pode ser discutido legalmente.

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Q3162718

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162718 Direito Penal

A Constituição Federal, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece em seu artigo 5º, caput e inciso VI: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... ... é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”
De acordo com a Constituição brasileira e com a Lei nº 7.716/1989, qual é a postura do Estado em relação à diversidade religiosa no Brasil?

A

O Estado é laico, ou seja, não pode adotar ou favorecer qualquer religião em particular.

B

A pessoa pode ser punida com pena de prisão, caso haja um acordo com a parte discriminadora.

C

O Estado deve permitir a livre manifestação religiosa, mas deve controlar os cultos para evitar abusos.

D

O que caracteriza a discriminação religiosa, conforme o conceito previsto na Lei nº 7.716/1989 são apenas atos de violência física contra adeptos de outras religiões.

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Q3114157

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |

Q3114157 Direito Penal

Sobre as disposições estabelecidas para os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
(__) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo, se requerer, será acompanhada de advogado ou defensor público.
(__) Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

F, F, V.

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Q3109506

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3109506 Direito Penal

À luz da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, da Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e da Lei n.º 10.048/2000, relativa à prioridade de atendimento, julgue o próximo item.

Se alguém pratica crime resultante de preconceito racial com intuito de descontração, diversão ou recreação, a sua pena será aumentada de um terço à metade.

Certo

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Q3079363

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079363 Direito Penal

Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n° 7.716/1989.

A

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa

B

Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa

C

Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção

D

O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação

E

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público

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Q3079271

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079271 Direito Penal

Quanto à Lei n° 7716 de 1989, assinale a alternativa correta.

A

Comete crime, nela previsto, o funcionário público que possuir tatuada em seu corpo a cruz suástica nazista, mesmo que a cubra com sua vestimenta

B

Não há na lei previsão de aumento de pena se quaisquer de seus delitos forem praticados por funcionário público

C

O servidor público, que praticar delito de preconceito racial sujeita-se, à perda do cargo ou função pública como efeito da condenação, somente se tais efeitos forem motivadamente declarados na sentença condenatória criminal

D

A prática do preconceito de raça por meio de rede social não gera aumento de pena ao criminoso, dado que a gravidade do crime independe do alcance comunicativo

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Q3055451

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055451 Direito Penal

Serão punidos, na forma da Lei n.º 7.716 de 1989, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito, EXCETO:

A

Origem.

B

Procedência nacional.

C

Etnia.

D

Religião.

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Q3015494

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015494 Direito Penal

A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial). Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. ( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena. ( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q3010084

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010084 Direito Penal

A respeito da Lei n.º 7.716/1989, que define e estabelece punições aos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é correto afirmar que

A

é possível abrir estabelecimento comercial, a exemplo de um bar ou restaurante, exclusivo para pessoas brancas.

B

a restrição de acesso a pessoas, em razão de sua cor ou raça, em elevadores de prédios residenciais é possível, desde que anunciado expressamente.

C

é crime impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional por motivo de discriminação de raça.

D

obstar o convívio familiar ou social de uma pessoa, em razão de sua cor, é fato atípico, enraizado na cultura brasileira.

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Q2762408

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762408 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.

II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.

III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas

E

I e II, apenas.

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Q2666781

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q2666781 Direito Penal

Em 25 de maio de 2020, na cidade americana de Minneapolis, um homem chamado George Floyd foi assassinado em uma abordagem policial ao ser sufocado pelo joelho do agente em seu pescoço. A morte de George eclodiu em diversas partes do mundo o movimento #BlackLivesMatter (Em tradução livre: Vidas Negras Importam). No Brasil, o racismo é considerado pela Constituição Federal um crime de extrema ofensa à dignidade da pessoa humana, tendo recebido pelo constituinte tratamento diferenciado e mais gravoso que os demais tipos penais. Acerca desses diferenciais atribuídos ao crime de racismo, assinale a alternativa correta:

A

Não é admissível fiança em crimes pela prática de racismo no Brasil que sejam sujeitos à pena de detenção.

B

A prática de racismo no Brasil está sujeita à pena de reclusão e à prescrição em prazo dobrado.

C

A prática de racismo é, segundo a Constituição Federal brasileira, insuscetível de graça ou anistia.

D

No Brasil, a prática do racismo está sujeita à pena de reclusão, além de constituir crime inafiançável e nunca prescrever.

E

No Brasil, a prática de racismo pode ser julgada em até vinte anos após a sua prática.

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Q2590086

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Assistente Social |

Q2590086 Direito Penal

Conforme a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Analise as alternativas a abaixo e assinale a INCORRETA.

A

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.

B

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.

C

Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em espaço religioso e recreativo praticado por funcionário público. Pena: reclusão três a cinco anos.

D

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos.

E

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.

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Q2567825

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567825 Direito Penal

Com base na Lei Federal nº 9.459/1997, a pena por praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, será de:

A

Reclusão de um a três anos e multa.

B

Reclusão de um a quatro anos e multa.

C

Reclusão de um a cinco anos e multa.

D

Reclusão de um a seis anos e multa.

E

Reclusão de um a sete anos e multa.

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Q2567342

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567342 Direito Penal

Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar que

A

os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, quando praticados por servidores públicos, poderão ter suas penas aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

B

ao servidor público condenado nos termos da Lei nº 7.716/1989 deverá ser determinada a transferência da unidade de atuação.

C

são automáticos os efeitos da condenação do servidor público por crime previsto na Lei nº 7.716/1989.

D

o servidor público que colaborou com a prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 deverá ser afastado do atendimento ao público ou ser removido compulsoriamente.

E

a condenação do servidor público nos crimes da Lei nº 7.716/1989 pode ensejar a perda do cargo ou função pública.

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Q2566643

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566643 Direito Penal

Acerca dos crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716/89, é correto afirmar que

A

se o crime de induzir preconceito de raça for cometido pelos meios de comunicação social, uma medida possível de combate ao preconceito é a interdição das respectivas mensagens na rede mundial de computadores.

B

serão punidos, na forma da Lei nº 7.716/89, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia. Os crimes resultantes de preconceito de religião ou procedência nacional não são abarcados pela referida lei.

C

constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

D

a conduta de veicular símbolos que utilizem a cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não constitui crime, em razão do direito fundamental à liberdade de expressão.

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Q2543494

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543494 Direito Penal

A pena por impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos será de:

A

Detenção de dois a cinco anos.

B

Reclusão de três a cinco anos.

C

Detenção de quatro a oito anos.

D

Reclusão de dois a cinco anos.

E

Reclusão de seis meses a dois anos.

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Q2535459

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535459 Direito Penal

A Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que:

A

constitui contravenção penal a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

ficará isento de pena, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego, cujas atividades não justifiquem essas exigências.

C

quem injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será julgado pelo Juizado Especial Criminal.

D

ao interpretar esta lei o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

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Q2531340

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531340 Direito Penal

Leia o caso a seguir.
Em uma entrevista a um programa de televisão, um determinado deputado afirma que, por não encontrar negros em cargos como gerente de banco ou de empresas, fica demonstrado que estes são inferiores aos brancos, devendo possuir menos direitos e exortando seus eleitores a demitirem todos os funcionários negros.
Por essa declaração, o deputado em questão

A

não cometeu crime, pois todos os atos dos deputados são protegidos por imunidade.

B

cometeu crime de incitação à discriminação ou ao preconceito de raça.

C

cometeu crime de demissão sem justa causa.

D

não cometeu crime, pois está amparado pelo direito à livre manifestação do pensamento.

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Q2530362

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530362 Direito Penal

Acerca dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, na forma da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes previstos na citada lei, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação.

B

Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

C

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

D

Se no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, o servidor público praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, terá sua pena aumentada de 1/3 até a metade.

E

Na interpretação da referida lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento ou humilhação e que, usualmente, se dispensaria a outros grupos em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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Questões de Concurso Sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou cor – lei nº 7.716 de 1989 em direito penal

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