Questões de Direito Penal - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 para Concurso

Não é admissível fiança em crimes pela prática de racismo no Brasil que sejam sujeitos à pena de detenção.

A prática de racismo no Brasil está sujeita à pena de reclusão e à prescrição em prazo dobrado.

A prática de racismo é, segundo a Constituição Federal brasileira, insuscetível de graça ou anistia.

No Brasil, a prática do racismo está sujeita à pena de reclusão, além de constituir crime inafiançável e nunca prescrever.

No Brasil, a prática de racismo pode ser julgada em até vinte anos após a sua prática.

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em espaço religioso e recreativo praticado por funcionário público. Pena: reclusão três a cinco anos.

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos.

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.