A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7...
( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. ( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena. ( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
As afirmativas são, respectivamente,
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A alternativa correta é E - V – F – V.
Vamos analisar cada afirmativa para compreender como chegamos a essa resposta:
1ª Afirmativa: "O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição."
Esta afirmativa é verdadeira. A injúria racial, que consiste em ofender a honra de alguém em razão de raça, cor, etnia, religião ou origem, foi equiparada a um crime de racismo. Com a alteração da Lei nº 7.716 pela Lei nº 14.532/2023, a legislação passou a tratar a injúria racial como imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição Federal.
2ª Afirmativa: "Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena."
Esta afirmativa é falsa. A alteração legislativa não prevê aumento de pena específico para o contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. A Lei nº 14.532/2023 não inseriu essa condição como causa de aumento de pena na Lei nº 7.716/1989.
3ª Afirmativa: "Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação."
Esta afirmativa é verdadeira. A legislação prevê o aumento de pena quando o crime de racismo ocorre em contextos de descontração, diversão ou recreação, considerando que esses ambientes não justificam ou diminuem a gravidade do ato discriminatório.
Portanto, a resposta correta, que corresponde à sequência das afirmativas como V – F – V, é a alternativa E.
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Lei do Crime Racial-gabarito E
I.(V) Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 ou mais pessoas.
INJÚRIA RACIAL E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA
A Lei 14.532/23 alterou o art. 140, § 3º, do CP, ou seja, a conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, foi transferida para o art. 2º-A da Lei de Crime Racial. Assim, constata-se que a conduta continua a ser tipificada, mas agora em uma posição diferente da anterior, configurando uma situação de continuidade normativo-típica.
O STF e STJ já havia firmado entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o art. 5º, XLII, da Constituição (STF, HC 154.248) e (REsp 1849696/SP). A Lei 14.532/2023 reforça a decisão dos Tribunais Superiores ao equiparar a injúria racial ao racismo.
II. (F) Qualificadora. § 2º-A. Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:
Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, e proibição de frequência, por 3 anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.
III.(V) Art. 20-A Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
PARA O ITEM ii É FALSO POS HÁ PREVISÃO DE QUALIFICADORA:
§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.
O STF já havia firmado entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o art. 5º, XLII, da Constituição (STF, HC 154.248).
No mesmo sentido, o STJ entendeu que a denominada injúria racial é mais um delito no
cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de
reclusão (REsp 1849696/SP).
A Lei 14.532/2023 reafirma a decisão dos tribunais superiores, pois agora a injúria
racial está equiparada – por lei – ao racismo.
GABARITO - E
(CERTO) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição.
A Lei 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo>
Previsão legal- Lei 7.716/89
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
OBSERVAÇÃO: Antigamente, a injúria racial encontrava guarida no art. 140 § 3º do CPB.
Mas e as condutas referentes à religião à condição de pessoa idosa ou com deficiência ?
Esses não foram transportados para a lei 7.716 (Racismo) e ficaram no CPB:
Art. 140 (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa
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( ERRADO ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena.
Na verdade, seria uma forma qualificada do delito!!!
Art. 20 (..) § 2º-A. Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:
Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, e proibição de frequência, por 3 anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.
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(CERTO) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Art. 20-A Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
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Bons Estudos!!!
letra E
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