Quanto à Lei n° 7716 de 1989, assinale a alternativa correta.

Alternativa Correta: C

A questão aborda a Lei nº 7.716 de 1989, que trata dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor. Para responder corretamente, é necessário compreender os efeitos penais e administrativos das condenações por delitos de preconceito racial, especialmente envolvendo servidores públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta ao afirmar que o servidor público que praticar delito de preconceito racial está sujeito à perda do cargo ou função pública como efeito da condenação, desde que tais efeitos sejam motivadamente declarados na sentença condenatória criminal. Isso está alinhado com o artigo 16 da Lei nº 7.716/1989, que prevê a perda do cargo como efeito da condenação, desde que expressamente declarado na sentença.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A alternativa sugere que um funcionário público com uma tatuagem da cruz suástica nazista cometera crime, mesmo que a cubra com suas vestes. Isso não está previsto na Lei nº 7.716/1989. A lei pune a discriminação e o preconceito, mas não a posse de símbolos específicos, a não ser que sejam utilizados de forma discriminatória.

B) A afirmação de que não há previsão de aumento de pena se os delitos forem praticados por funcionário público está incorreta. Na verdade, a função pública pode ser considerada uma circunstância agravante, especialmente se for usada para perpetrar ou facilitar a discriminação, embora isso não esteja explicitamente detalhado na Lei nº 7.716/1989, devendo ser analisado conforme o Código Penal.

D) A alternativa diz que a prática do preconceito racial por meio de redes sociais não gera aumento de pena, o que é equivocado. A jurisprudência e a doutrina entendem que o uso de meios de comunicação em massa, como redes sociais, pode sim agravar a pena, dado o alcance e a repercussão das ações.

É essencial ter em mente que o contexto e o alcance da ação delituosa são fatores que a justiça considera ao aplicar penalidades, especialmente em crimes de discriminação racial.

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GABARITO C

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 17. Vetado

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

LEMBEM DO MINEMÔNICO:

TORO E OROCH

Somente os crimes de tortura e de organização criminosas constituem como efeitos automáticos da condenação à perda do cargo ou função pública.

DESTRINCHANDO:

a) INCORRETA

A Lei nº 7.716/1989 prevê em seu art. 20 como crime "fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo".

Entretanto, o simples fato de possuir uma tatuagem da cruz suástica não caracteriza, automaticamente, o delito. Para configurar o crime, é necessário que a cruz suástica seja utilizada com o propósito de divulgação do nazismo.

b) INCORRETA

O art. 20, §2º, da Lei nº 7.716/1989 estabelece aumento de pena de 1/3 (um terço) se qualquer dos crimes previstos na lei for praticado por intermédio de meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

Adicionalmente, o funcionário público que utiliza sua função para praticar esses crimes pode ter penalidades agravadas conforme previsto no Código Penal, em função do abuso de autoridade ou violação de dever funcional.

c) GABARITO

O art. 92, I, do Código Penal estabelece que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo somente ocorre como efeito de uma condenação se:

➤ Houver pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano; e

➤ Esse efeito for motivadamente declarado na sentença.

d) INCORRETA

O art. 20, §2º, da Lei nº 7.716/1989 prevê que a pena será aumentada de 1/3 (um terço) se o crime for praticado por intermédio de meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o que inclui redes sociais.