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Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis
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Q1968608

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q1968608 Direito Penal

Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido no inquérito policial e indiciado.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.

Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.

Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.

Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.

Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

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Q1964323

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro , Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual , Rufianismo , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis , Importunação Sexual ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964323 Direito Penal

A dignidade sexual é tema que tem sido socialmente debatido com maior seriedade nas últimas décadas e que merece atenção da sociedade. A discussão em torno do assunto tem gerado reação legislativa positiva e atenção dos tribunais. Acerca desse tema, considerando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

A importunação sexual, que consiste no ato de constranger alguém à prática de atos libidinosos, passou a ser um tipo penal diferente do estupro por força da Lei n.º 13.718/2018.

A exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição, não bastando a conduta consistente na manutenção de casa para fins libidinosos.

Para os crimes praticados contra a dignidade sexual, não há previsão de causa de aumento de pena.

Constitui crime de rufianismo a indução à prostituição ou a outra forma de exploração sexual.

O crime de estupro, previsto no artigo 215 do Código Penal, processa-se mediante representação.

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Q1848365

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848365 Direito Penal

Os crimes contra a dignidade sexual passaram por profundas modificações ao longo dos anos. Sobre estas modificações, marque a alternativa correta:

Alternativas

pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se estes crimes são cometidos para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

A pena é aumentada de quarta parte, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vitima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Não há crime quando o agente divulga cena de sexo ou pornografia em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vitima menor de 18 (dezoito) anos.

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes é crime com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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Q868177

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Violação sexual mediante fraude , Assédio sexual , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868177 Direito Penal

A Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima

Alternativas

a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social.

que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS.

que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal.

a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado.

a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.

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Q286037

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro , Estupro de vulnerável , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286037 Direito Penal

No ano de 2011, Giovane, com a anuência de sua companheira Fernanda, pratica com Pérola, filha desta e sua enteada, de apenas, 10 anos, atos libidinosos diversos, o que ocorreu em três dias distintos no mesmo mês, sempre agindo da mesma forma e nas mesmas condições. O fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial que instaurou o procedimento próprio.
Diante deste quadro, assinale a alternativa que indica os crimes pelos quais Giovane e Fernanda deverão responder.

Alternativas

Giovane deverá responder por estupro com a causa de aumento por ser a vítima sua enteada, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda não praticou qualquer fato típico.

Giovane deverá responder por estupro de vulnerável com a causa de aumento por ser a vítima sua enteada, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda não praticou qualquer fato típico.

Giovane deverá responder por estupro de vulnerável com a causa de aumento por ser a vítima sua enteada, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda pela mesma infração por força de sua omissão, eis que tinha o dever jurídico de impedir o resultado.

Giovane deverá responder por estupro de vulnerável, por três vezes, na forma continuada, e Fernanda pela mesma infração por força de sua omissão, eis que tinha o dever jurídico de impedir o resultado, com relação a ela incidindo a causa de aumento por ser a vítima sua filha.

Giovane deverá responder por estupro de vulnerável com a causa de aumento por ser a vítima sua enteada, por três vezes, em concurso material, e Fernanda pela mesma infração por força de sua omissão, eis que tinha o dever jurídico de impedir o resultado.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: C

5: C

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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