Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

Sobre crimes contra a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:

I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime, pois essa conduta atrai tão somente sanções administrativas e civis.

II.O crime de violação de sigilo funcional consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. 

III.Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de prevaricação.

IV.O crime de advocacia administrativa somente se caracteriza mediante o patrocínio direto de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.


É correto o que se afirma em: 

Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença: 

Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho, receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual já vem reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a uma clínica veterinária municipal, gerida por uma Organização Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente que seu cachorro está com diarreia, perante o médico veterinário, dr. Caio, contratado da OS, que ali trabalha há três semanas. Após examinar o animal, dr. Caio informa que o cão está bem e que não há necessidade de medicá-lo, orientando Bernardo a alimentá-lo apenas com ração e mantê-lo hidratado. Ato contínuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar sua falta ao trabalho, porém dr. Caio se recusa, pois o animal está saudável. Bernardo, então, lhe oferece a importância de vinte reais para que lhe entregue o atestado, e dr. Caio aceita a oferta, entregando-lhe o documento, no qual atesta falsamente que o cachorro está desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na clínica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia, acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para justificar sua falta. Passadas duas semanas, policiais, depois de receberem notícia de que um falso médico veterinário estaria trabalhando na citada clínica, comparecem ao local, onde, após breve averiguação, descobrem que dr. Caio é, na verdade, estudante de veterinária, cursando o segundo ano da faculdade, sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da notícia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara e, depois de verificar que seu emissor é o mesmo falso médico veterinário citado no noticiário, formaliza notícia de crime à polícia, instruída com o mencionado documento.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu os crimes de: 

Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº 

Dentre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal está o peculato (art. 312), conduta punida com reclusão, de dois a doze anos, e multa. Sobre o peculato, assinale a alternativa INCORRETA. 

Considere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funcionário público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.137/90, Xavier estará sujeito a uma pena de:

Considere a seguinte situação hipotética: Glória, recém-aprovada em concurso público municipal para cargo em setor estratégico da Prefeitura, tomou conhecimento de que determinado empresário da região tinha interesses que passavam pelo cargo que assumira. Assim, procurou o empresário para exigir, como condição para dar andamento aos seus interesses, o fornecimento de itens vendidos pelas lojas do empresário. De acordo com as disposições do Código Penal, Glória praticou / exerceu: 

Um servidor municipal, responsável pela gestão de contratos, dispensou indevidamente o processo licitatório para beneficiar determinada empresa que lhe ofereceu vantagem econômica. O Ministério Público instaurou investigação para apurar a responsabilidade criminal. Assinale a alternativa que descreve o delito praticado, de acordo com o Código Penal, observando o bem jurídico tutelado. 

Leia o artigo a seguir, extraído do Código Penal e, então, responda o que for proposto.

"Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." 

O artigo acima tipifica qual crime?

Quanto aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.

De acordo com o Código Penal, quem pode ser considerado funcionário público?

Em relação aos crimes praticados por funcionários contra a Administração, assinale a descrição que condiz com o tipo penal:

Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no âmbito da Administração:

De acordo o Código Penal, assinale a alternativa correta.

J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da vigilância sanitária do município, deixa de realizar a fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada no crime de: