Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

Q3079339

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079339 Direito Penal

Fernando, estudante e funcionário de uma Universidade Pública Federal, inconformado com suas notas baixas e, precisando de notas altas para garantir uma bolsa de estudos em uma Universidade estrangeira, usou seus conhecimentos em informática, bem como sua condição de funcionário para burlar a segurança do sistema de notas da faculdade e mudar o registro de suas notas. Assinale a alternativa que apresenta o crime praticado por Fernando.

A

Concussão

B

Prevaricação

C

Corrupção passiva

D

Inserção de dados falsos em sistema de informações

E

Violação de sigilo funcional

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Q3079269

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079269 Direito Penal

Sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Pode cometê-lo tanto a testemunha, quanto o perito, o contador, o tradutor, o intérprete ou a vítima, em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral

B

Pode ser cometido por testemunha ou perito somente em processo judicial ou em inquérito policial

C

Pode ser cometido por qualquer pessoa ouvida em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral, desde que faça afirmação falsa ou negue ou se omita sobre a verdade

D

A testemunha que, regularmente ouvida em processo judicial, esquece-se de mencionar fato juridicamente relevante, se não age intencionalmente, não comete crime algum

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Q3066219

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066219 Direito Penal

Quando da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), determinado chefe do Poder Executivo municipal resolveu impedir a entrada de pessoas no território municipal sob a alegação de que deveria proteger os residentes do município. Para tanto, decidiu colocar barreiras nas principais entradas da cidade com a instalação de 10 tendas do tipo “chapéu de bruxa”. Cada tenda “chapéu de bruxa” foi adquirida por R$ 3.000,00, utilizando-se de dispensa de licitação, haja vista ter sido decretado estado de calamidade pública. Klêo, secretária municipal de administração e chefe imediata dos membros da Comissão Permanente de Licitação, não participou diretamente do processo de aquisição, mas foi formalmente designada responsável pelo recebimento das tendas. Klêo observou que a empresa enviou dez tendas do tipo “piramidal”. Em virtude da responsabilidade que lhe cabe, Klêo resolveu pesquisar na internet as características e os preços de tendas e descobriu que tendas “piramidais” similares às que foram enviadas à Prefeitura estavam sendo vendidas por R$ 1.500,00 cada e tendas “chapéu de bruxa” estavam sendo ofertadas por R$ 2.000,00 cada. As empresas pesquisadas por Klêo se localizavam em cidades próximas ao município adquirente das tendas. Apesar dos achados, Klêo, por indulgência aos colegas responsáveis pela compra, recebeu as tendas, dando conformidade na documentação apresentada pela empresa fornecedora. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, no que tange aos crimes contra a Administração Pública, Klêo poderá responder por:

A

Concussão.

B

Excesso de exação.

C

Advocacia administrativa.

D

Condescendência criminosa.

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Q3061662

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Contador |

Q3061662 Direito Penal

Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o funcionário público que se apropria de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo que exerce pratica o crime de:

A

Prevaricação.

B

Concussão.

C

Peculato.

D

Condescendência criminosa.

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Q3058683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058683 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O funcionário público que detém a posse de uma bicicleta particular em razão do cargo e concorre culposamente para a apropriação desse bem por outro funcionário público não incorre em prática delitiva, podendo, no entanto, responder por improbidade administrativa.

B

Em caso de prática do crime de peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade se for precedente à sentença irrecorrível ou, se for posterior, reduz à metade a pena imposta.

C

A reparação do dano causado não configura condição essencial para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade em relação aos condenados por crime contra a Administração Pública.

D

A circunstância de um dos agentes ser funcionário público é elementar do crime de concussão e, por isso, comunica-se ao agente concorrente particular, independentemente da ciência deste sobre a qualificação do primeiro.

E

A testemunha que faz afirmação falsa pode ser multada, mas não pratica fato penalmente típico desde que inexista aceitação de vantagem indevida e o fato ocorra em fase pré-processual.

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Q3056426

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056426 Direito Penal

Analise o caso a seguir.

Durante um inquérito civil, um promotor de justiça deparou-se com uma irregularidade praticada pelo dono de postos de gasolina do município Y, capaz de ensejar eventual penalização nesta esfera. No mesmo momento, exigiu que o empresário lhe garantisse uma quota mensal de gasolina e em troca não levaria adiante a persecução.

Levando em conta a narrativa hipotética, o membro do Ministério Público praticou crime de

A

peculato.

B

concussão.

C

corrupção ativa.

D

prevaricação.

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Q3055405

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055405 Direito Penal

São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, EXCETO:

A

Peculato.

B

Excesso de exação.

C

Peculato culposo.

D

Tráfico de Influência.

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Q3054646

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |

Q3054646 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, os crimes contra a Administração Pública podem ser divididos em dois grandes grupos: os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; e os crimes praticados por particular contra a administração em geral. São crimes praticados por funcionário público, com exceção de:

A

Resistência e desacato

B

Peculato

C

Inserção de dados falsos em sistema de informações

D

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

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Q3051477

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051477 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

B

É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

C

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

D

A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

E

A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

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Q3049956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049956 Direito Penal

Thainá é empregada em uma grande sociedade empresária localizada em Mirante da Lagoa, bairro de Macaé/RJ. Thainá recebe R$2.500,00 mensais de salário, mas em sua CTPS o empregador anotou valor menor, de R$2.000,00 – ou seja, a empregada recebe R$500,00 oficiosamente (“por fora”). O recolhimento do INSS de Thainá é feito em relação ao valor anotado na carteira profissional.

Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Há crime de apropriação indébita previdenciária.

B

Há crime de sonegação de contribuição previdenciária.

C

Não há crime na hipótese apresentada, mas apenas irregularidade fiscal.

D

Há crime de estelionato.

E

Há crime de apropriação indébita.

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Q3049375

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049375 Direito Penal

Felipe é flagrado por policiais na posse de pequena quantidade de cocaína, que ele pretendia usar numa festinha. Para não ser conduzido à Delegacia de Polícia, ele lhes oferece a importância de R$ 200,00 em espécie, porém a proposta é recusada pelos policiais, que o levam à Delegacia de Polícia.
Diante do caso narrado, a alternativa correspondente à adequação típica da conduta de Felipe, referente ao oferecimento de dinheiro aos policiais, é:

A

fato atípico;

B

corrupção ativa consumada;

C

tentativa de corrupção ativa;

D

corrupção passiva consumada;

E

tentativa de corrupção passiva.

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Q3049297

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049297 Direito Penal

Em uma fiscalização na sede da empresa ABC Transportes LTDA, Joaquim, fiscal de renda, exigiu dela o pagamento de tributo, o qual sabia que não era devido, totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo pago em dinheiro. Em seguida, ele desviou, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente, não tendo, portanto, recolhido nenhum valor aos cofres públicos. Nesse caso, pode-se afirmar que Joaquim cometeu crime

A

sujeito à pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

sujeito à pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

C

de corrupção ativa.

D

corrupção passiva.

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Q3049086

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049086 Direito Penal

A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.

A

Admitir ou dar causa à contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei ou com inobservância das formalidades legais, constitui crime de contratação direta ilegal.

B

O crime de afastamento de licitante se consuma pela simples tentativa de afastar licitante ou concorrente por meio de violência ou grave ameaça, em procedimento licitatório ou leilão judicial.

C

Admitir qualquer modificação ou vantagem em favor do contratado sem autorização em lei, no edital ou nos respectivos contratos, durante a execução dos contratos com a Administração Pública, constitui crime de contratação inidônea.

D

Aquele que dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais pratica crime de afastamento de licitante.

E

O pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade constitui crime de pagamento irregular em contrato administrativo.

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Q3049085

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049085 Direito Penal

Arnaldo é fiscal da receita do Estado de São Paulo e passou a patrocinar os interesses de Francisco, seu amigo, perante a Administração Pública. Foi constatado que os interesses de Francisco são ilegítimos.
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura

A

advocacia administrativa.

B

prevaricação.

C

corrupção passiva privilegiada.

D

exploração de prestígio.

E

favorecimento pessoal.

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Q3049084

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049084 Direito Penal

Igor trafegava com seu veículo irregular quando foi abordado por policiais militares, os quais afirmaram que, sem o pagamento da quantia de quinhentos reais, iriam apreender o veículo, conforme disciplina a legislação aplicável. Igor prontamente efetuou o pagamento, a fim de evitar a apreensão de seu veículo.
Nesse caso, a conduta dos policiais e de Igor se amoldam, respectivamente, como

A

corrupção ativa e passiva.

B

concussão e fato atípico.

C

concussão e favorecimento pessoal.

D

corrupção passiva e ativa.

E

abuso de poder e corrupção ativa.

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Q3042004

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Jequitinhonha - MG Provas: COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal | COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |

Q3042004 Direito Penal

Em 11 de junho de 2002, a Lei n.º 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o “Capítulo II-A” com o objetivo de dar efetividade ao Decreto n.º 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova normatização, considera-se funcionário público estrangeiro

A

quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

B

quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica de Administração Pública Internacional.

C

quem, ainda que transitoriamente com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades multinacionais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

D

quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal ou multinacional e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

E

quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

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Q3039641

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039641 Direito Penal

Quanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

constitui crime de descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.

B

constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.

C

no crime de apropriação indébita previdenciária, mesmo que o agente não tenha promovido o pagamento da contribuição social previdenciária, é facultado ao juiz aplicar somente a pena de multa, quando o agente for primário.

D

a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte terrestre.

E

no crime de sonegação de contribuição previdenciária é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

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Q3037172

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037172 Direito Penal

Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial, utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, tendo conhecimento de que elas foram importadas ao território pátrio por meios clandestinos. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tatiana:

A

não responderá por qualquer crime, pois as mercadorias proibidas não estão expostas à venda no estabelecimento comercial;

B

não responderá por qualquer crime, por não ter sido a responsável pela importação das mercadorias proibidas;

C

responderá pelo crime de facilitação de contrabando;

D

responderá pelo crime de contrabando;

E

responderá pelo crime de descaminho.

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Q3037169

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037169 Direito Penal

Após tentar matar um policial federal, no exercício das funções, Mário fugiu, encaminhando-se ao domicílio de João, seu irmão, que não tinha qualquer conhecimento anterior sobre a prática delitiva. Nesse contexto, ao ser informado por Mário sobre o ocorrido, João, dolosamente, o auxiliou a subtrair-se da ação das autoridades públicas, que o buscavam incessantemente.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, a conduta perpetrada por João:

A

em tese, caracteriza o crime de favorecimento pessoal, mas, como o auxílio foi prestado ao irmão, ele fica isento de pena;

B

caracteriza o crime de favorecimento real, mas, como o auxílio foi prestado ao irmão, ele terá direito à redução da pena;

C

em tese, caracteriza o crime de favorecimento real, mas, como o auxílio foi prestado ao irmão, ele fica isento de pena;

D

caracteriza o crime de favorecimento pessoal, inexistindo qualquer causa de isenção de pena;

E

caracteriza o crime de favorecimento real, inexistindo qualquer causa de isenção de pena.

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Q3037167

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037167 Direito Penal

Jonas, servidor público federal, compareceu ao estabelecimento comercial de Mário e dele exigiu o pagamento de um tributo federal devido, em benefício da Administração Pública. Contudo, o referido agente público, na cobrança, empregou, dolosamente, meio vexatório que a lei não autoriza, humilhando o particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Jonas responderá pelo crime de:

A

condescendência criminosa;

B

exploração de prestígio;

C

excesso de exação;

D

tergiversação;

E

concussão.

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Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

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