Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 3

Q3150175

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150175 Direito Penal

Na forma Decreto-Lei nº 2.848/40, que nos apresenta o Código Penal brasileiro, a conduta juridicamente batizada de "ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura" corresponde corretamente ao crime de:

A

oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

B

aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.

C

assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

D

prestação de garantia graciosa.

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Q3145393

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145393 Direito Penal

Qual é a pena prevista, de acordo com o Código Penal, para o crime de Desobediência?

A

Pena - reclusão, de dois a 5 cinco anos, e multa.

B

Pena – apenal multa.

C

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

D

Pena - detenção, de um mês a seis meses, ou advertência.

E

Pena - reclusão, de seis meses a um ano, sem possibilidade de multa.

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Q3143028

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3143028 Direito Penal

Em concordância com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a ocasião de funcionário público que exige para outrem indiretamente, antes de assumir função, mas em razão dela, vantagem indevida é caracterizada como crime de:

A

Concussão.

B

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

C

Peculato mediante erro de outrem.

D

Prevaricação.

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Q3136676

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136676 Direito Penal

De acordo com o Art. 314 do Código Penal Brasileiro, (Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) - extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, tem a Pena de:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

Reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

D

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

E

Reclusão, de 2 (dois) a 10 (dez) anos, e multa.

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Q3136675

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136675 Direito Penal

De acordo com o Art. 313-A, do Código Penal Brasileiro, no Crime: (Inserção de dados falsos em sistema de informações) - inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, a pena é:

A

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

D

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

E

Detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3136601

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q3136601 Direito Penal

De acordo com o Art. 313-A, do Código Penal Brasileiro, no Crime: (Inserção de dados falsos em sistema de informações) - inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, a pena é:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

D

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

E

Detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3136257

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136257 Direito Penal

Marta é uma servidora pública responsável pela análise de pedidos de licença para construção na cidade. Um dia, um amigo de infância a procura para solicitar uma licença para construir uma casa em uma área onde há restrições ambientais. Marta, conhecendo bem as regras, sabe que o pedido não atende aos critérios exigidos pela lei. No entanto, ela decide ignorar as normas e, em vez de recusar o pedido, retarda a análise, deixando-a em sua mesa por semanas. Além disso, ela menciona ao amigo que, se ele fizer uma doação para uma ONG que Marta apoia, a licença poderá ser aprovada mais facilmente. Essa atitude de Marta, ao procrastinar a decisão e agir contra a legislação para beneficiar um amigo, caracteriza, dentre outras eventuais capitulações, o crime de:

A

Peculato.

B

Peculato culposo.

C

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

Facilitação de descaminho.

E

Prevaricação.

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Q3129276

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129276 Direito Penal

Imagine que determinado munícipe, na iminência de ser corretamente autuado por infração de trânsito que acabara de cometer, oferece ao agente de trânsito municipal que iria lavrar a autuação a quantia de R$ 200,00, a fim de que o ato não fosse realizado. O agente de trânsito fingiu não ouvir a proposta e lavrou corretamente a multa. O munícipe não insistiu na oferta e aceitou a autuação, inclusive dela recebendo uma via em papel, mediante recibo. É correto afirmar que o munícipe

A

praticou corrupção ativa, tentada.

B

praticou corrupção passiva, tentada.

C

praticou corrupção ativa, consumada.

D

em que pese ter praticado crime, terá reconhecido em seu favor o arrependimento eficaz.

E

em que pese ter praticado crime, terá reconhecida em seu favor a desistência voluntária.

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Q3124656

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124656 Direito Penal

Sobre o crime de peculato, analise as assertivas a seguir:

I.Há quatro modalidades de peculato previstas no Código Penal: peculato apropriação; peculato desvio; peculato furto; peculato culposo. As duas primeiras (apropriação e desvio) são conhecidas como peculato próprio, e a terceira (peculato furto), como peculato impróprio.

II.Em todas as modalidades de peculato, o bem jurídico tutelado é a Administração Pública.

III.É pressuposto do crime de peculato a posse da coisa pela Administração Pública, ou seja, o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel precisa estar na posse lícita do funcionário público.

IV.Se um particular equivocadamente entrega dinheiro a um funcionário público, em razão do seu cargo, e o funcionário se apropria deste dinheiro, estará caracterizado o peculato na modalidade peculato desvio.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3117546

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117546 Direito Penal

Maria, funcionária pública, propõe a João, profissional liberal, ação conjunta visando à subtração de bem pertencente ao órgão público em que trabalha, aproveitando-se da ausência de vigilância no estabelecimento.
Sobre a situação, é correto afirmar que:

A

Maria responderá pelo crime de peculato-furto e João, pelo crime de furto, pois o peculato-furto é um crime funcional próprio;

B

Maria responderá pelo crime de peculato-furto e João não responderá por nenhum delito, por não ser funcionário público;

C

segundo posição do Superior Tribunal de Justiça, a depender do valor do bem subtraído por Maria e João, é possível aplicar o princípio da insignificância;

D

João responderá por peculato-furto, pois ciente da condição funcional de Maria;

E

Maria e João responderão pelo delito de furto, pois o peculato só admite as formas de apropriação ou desvio.

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Q3114974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q3114974 Direito Penal

Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, patrocinou, indiretamente, interesse privado, de natureza ilegítima, perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de agente público. Registre-se que a conduta de Matheus não teve qualquer relação com matéria tributária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de

A

advocacia administrativa, na modalidade qualificada.

B

corrupção ativa, na modalidade qualificada.

C

peculato, na modalidade qualificada.

D

advocacia administrativa simples.

E

corrupção ativa simples.

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Q3114469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114469 Direito Penal

Miguel, funcionário público, combina com Mário, desempregado, a subtração de bens do Município, valendo-se o primeiro, sem a ciência de Mário, das oportunidades proporcionadas pelo cargo que ocupa.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Miguel cometeu o crime de apropriação indébita.

B

Miguel praticou o crime de peculato.

C

Miguel praticou o crime de descaminho.

D

Mário praticou o crime de concussão.

E

Mário cometeu o crime de associação criminosa.

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Q3114148

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |

Q3114148 Direito Penal

O Código Penal prevê diversos crimes que podem ser praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Assim, avalie as proposições:

I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio consiste no crime de peculato.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, consiste no crime de concussão.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal consiste no crime de corrupção passiva.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3113886

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113886 Direito Penal

Podemos afirmar que o crime de corrupção ativa consiste em:

A

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

C

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa.

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Q3113884

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113884 Direito Penal

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura crime de:

A

Concussão.

B

Extravio.

C

Peculato.

D

Corrupção passiva.

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Q3113333

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113333 Direito Penal

Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações.

A entrega, de forma dolosa, de uma mercadoria por outra é uma forma de fraude em licitação ou contrato, sendo considerada conduta criminosa.

Certo

Errado

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Q3113327

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113327 Direito Penal

No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.

A existência do crime de corrupção passiva depende da prática do crime de corrupção ativa, que deve ser demonstrada pela presença de, pelo menos, meros indícios de sua ocorrência.

Certo

Errado

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Q3113326

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113326 Direito Penal

No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.

O crime de abandono de função ocorre mesmo quando a conduta não resulta em prejuízo público.

Certo

Errado

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Q3109792

Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109792 Direito Penal

[Questão Inédita] o crime de fraude processual, tipificado no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar que:

A

A pena é aumentada se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

B

A fraude deve necessariamente ser cometida em processo civil para configurar o crime.

C

A fraude processual pode ser configurada em demandas que tramitam no juízo arbitral.

D

O crime não se aplica a processos administrativos.

E

A pena é reduzida se a fraude se destina a produzir efeito em processo administrativo.

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Q3109791

Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109791 Direito Penal

[Questão Inédita] O crime de denunciação caluniosa ocorre quando alguém:

A

Acusa falsamente outra pessoa de fato ofensivo à sua honra.

B

Acusa alguém de infração penal, sabendo ser inocente, provocando a instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

C

Presta informações falsas em processo judicial.

D

Ameaça alguém para que confesse a prática de um crime.

E

Simula a prática de um crime para incriminar terceiros sem dar causa a procedimento da Administração da Justiça.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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