Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

O artigo 316 do Código Penal Brasileiro preceitua que se o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,comete crime de:

Marque a alternativa que NÃO se trata de crime contra a Incolumidade Pública:

No que tange aos Crimes contra a Administração Pública, analise os quesitos seguintes e marque a alternativa correta:

I- Quem obtém para si vantagem a pretexto de influenciar em atos praticados por funcionário público no exercício da função comete o crime de prevaricação;

II-O funcionário público que recebe para si, mesmo que fora da função, mas em razão dela, qualquer vantagem indevida comete o crime de corrupção ativa;

III- O funcionário público que exige para si, mesmo que fora da função, mas em razão dela, qualquer vantagem indevida comete o crime de concussão;

IV-Quem promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a retardar ato de ofício comete o crime de tráfico de influência.

O crime de peculato integra os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e tem sua capitulação no artigo 312 do Código Penal (CP). Sua origem remonta ao Direito Romano e visa, desde então, a proteger as coisas pertencentes ao Estado da apropriação ou subtração por seus agentes. Sendo o escrivão de polícia funcionário público e tendo no exercício do cargo a incumbência de responder pela guarda de bens e valores entregues a sua custódia, deverá observar cautelosamente essa questão. Assim, quanto ao crime de peculato, marque a seguir a alternativa correta.

De acordo com as regras estabelecidas nos parágrafos do art. 323 do CP, o crime de abandono de função está sujeito a pena mais elevada se

I. do fato resulta prejuízo público;

II. ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;

III. é praticado com intuito de obter lucro para si ou para outrem.

Está correto o que se afirma em

O funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete crime de advocacia administrativa. Com relação a essa figura típica, é correto afirmar que

A figura típica do art. 313-A do CP, apresentada sob a rubrica inserção de dados falsos em sistema de informações,

I. também se configura se ocorre a exclusão indevida de dados corretos do sistema informatizado da Administração Pública;

II. exige o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano;

III. prevê, cumulativamente, pena de detenção e multa.

Está correto o que se afirma em

A reparação do dano depois de sentença irrecorrível, pelo funcionário que comete crime de peculato culposo, nos exatos termos do § 3.º do art. 312 do CP,

Imagine que um Agente Fiscal, que tem a posse de um veículo oficial em razão de seu cargo, esqueça o veículo aberto e com as chaves no contato. A imprudência do Agente Fiscal possibilita a subtração do veículo por particular. Apura-se que o funcionário público não tinha qualquer prévio ajuste com o particular, tendo esquecido as chaves por culpa. O Agente Fiscal

Configura crime funcional próprio o(a)

Na Administração Pública, o funcionário que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, incorre em um crime, segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Marque a opção CORRETA que indica esse crime.

O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo:

O funcionário público que, se valendo de sua superioridade hierárquica, requer incisivamente que um subordinado priorize e conclua o procedimento necessário para a concessão de aposentadoria a um de seus familiares pratica o crime de:

Sobre o crime de abandono de função, com base no art. 323 do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar:

Aquele que aceita promessa, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

Descaracteriza o crime de peculato doloso a

Considerando-se o disposto no Código Penal Brasileiro, analisar os itens abaixo:

I - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida corresponde ao crime de concussão.

II - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente corresponde ao crime de condescendência criminosa.

III - Deixar o diretor de penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo se constitui em crime de prevaricação.

Estão CORRETOS: