Na forma Decreto-Lei nº 2.848/40, que nos apresenta o Códig...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150175
Direito Penal
Na forma Decreto-Lei nº 2.848/40, que nos apresenta o
Código Penal brasileiro, a conduta juridicamente
batizada de "ordenar, autorizar ou executar ato que
acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da
legislatura" corresponde corretamente ao crime de: