Questões de Direito Penal - Contrabando para Concurso
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Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Considere que João e sua organização criminosa utilizem transporte marítimo clandestino para fazer ingressarem no território brasileiro os cigarros contrabandeados. Nessa situação, a pena pelo crime de contrabando será aumentada pela metade.