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Q471634

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471634 Direito Penal

No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,

Alternativas

admite-se forma culposa.

é inadmissível a tentativa.

há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura.

a consumação ocorre com a assunção da obrigação.

a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

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Q471632

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471632 Direito Penal

Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP), é correto afirmar:

Alternativas

Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada excede o limite mínimo autorizado por lei.

Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

Comete o crime aquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia au- torização legislativa.

Comete o crime aquele que ordena ou autoriza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa. o

A pena é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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Q471631

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471631 Direito Penal

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

Alternativas

O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.

O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.

Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.

O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.

O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.

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Q470600

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470600 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

André, fiscal da Receita Estadual, exige tributo que sabe ser indevido. Sua conduta___________________.

Alternativas

é atípica, tendo em vista que a exigência não se deu para si ou para outra pessoa, mas em favor da Administração

é típica, pois configura o crime de corrupção ativa.

é típica, pois configura o crime de prevaricação

é típica, pois configura o crime de corrupção passiva

é típica, pois configura o crime de excesso de Exação.

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Q470594

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470594 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Paulo, secretário de obras públicas do Município ‘X’, autorizou a compra de 1.000 m ² de porcelanato para ser utilizado em uma escola pública municipal. No decorrer da reforma, percebeu que sobrariam 200 m 2 do material. Diante dessa situação, decidiu desviar esse excedente para colocar em sua casa no litoral. Paulo praticou o crime de _______________________

Alternativas

Peculato.

Corrupção Passiva

Corrupção Ativa.

Concussão.

Excesso de Exação.

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Respostas

1251: B

1252: B

1253: E

1254: E

1255: A

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