Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |
Q1617880
Direito Penal
Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.
Considere que um PRF, em fiscalização de rotina, tenha abordado veículo conduzido por um guarda municipal de determinado município com 100 mil habitantes. Considere, ainda, que o guarda, que estava folga, portava um revólver calibre .38, devidamente registrado em nome do portador. Nessa situação, o guarda municipal não deverá ser autuado, uma vez que o porte do armamento de uso permitido lhe é legalmente conferido.
Considere que um PRF, em fiscalização de rotina, tenha abordado veículo conduzido por um guarda municipal de determinado município com 100 mil habitantes. Considere, ainda, que o guarda, que estava folga, portava um revólver calibre .38, devidamente registrado em nome do portador. Nessa situação, o guarda municipal não deverá ser autuado, uma vez que o porte do armamento de uso permitido lhe é legalmente conferido.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1306343
Direito Penal
Conforme a Lei Federal nº10.826/2003
Art. 8
o
complete a lacuna abaixo:
As empresas autorizadas a comercializar armas de
fogo encaminharão à Polícia Federal, ________horas
após a efetivação da venda, os dados que identifiquem
a arma e o comprador
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q854605
Direito Penal
Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Em um tribunal, apenas 50% dos servidores que exerçam
função de segurança poderão portar e usar armas de fogo,
cabendo ao presidente do órgão designar os servidores
contemplados com essa prerrogativa.
Q822609
Direito Penal
Levando-se em consideração,
exclusivamente, os tipos penais da Lei n.°
10.826/03, conhecida como Estatuto do
Desarmamento, aquele que é o
responsável legal pelo estabelecimento
comercial, e que em desacordo com
determinação legal ou regulamentar,
possuir arma de fogo de uso permitido no
seu local de trabalho:
Ano: 2017
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q800822
Direito Penal
O crime de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em
suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não
tenha como finalidade a prática de outro crime é:
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