Questões de Concurso Sobre conteúdo, fontes, hierarquia e autonomia em direito previdenciário

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.

Caso a declaração de inconstitucionalidade de textos normativos que estabelecessem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral tivesse como consequência normativa a equiparação dos percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não poderia ser acolhida em juízo, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias.

É da União a competência para a edição de normas gerais de previdência, tornando-se concorrente com o ente federativo que instituir regime próprio.

O Conselho Nacional de Previdência Social e o Conselho de Recursos da Previdência Social são exemplos de órgãos colegiados do MPS.

Apenas o Gabinete e a Secretaria-Executiva são órgãos de assistência direta e imediata ao ministro do MPS.

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 

Da decisão do Secretário de Previdência Complementar que julgar o auto de infração caberá recurso ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da decisãonotificação.