Questões de Direito Previdenciário - Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 para Concurso

A delegação de competência federal em favor da justiça estadual incide inclusive em mandado de segurança no qual se discuta matéria previdenciária. Assim, a competência para o julgamento de ação mandamental contra ato de juiz estadual investido de jurisdição federal é do respectivo TRF.

Compete à justiça federal, e não à justiça do trabalho, a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constantes das sentenças proferidas pela justiça trabalhista.

O STJ tem assentado que é da justiça federal a competência para apreciar pedido de reconhecimento de união estável após a morte de servidor público e o cadastramento da autora em órgão federal, para fins de percepção da correspondente pensão por morte.

O STJ firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento na esfera administrativa é condição para propositura da ação de natureza previdenciária, uma vez que a prestação jurisdicional só se justifica mediante a comprovação do conflito de interesses.

À causa previdenciária de pequeno valor que tramita perante a justiça estadual, por delegação de competência, aplicam-se as disposições da lei que trata dos juizados especiais federais.