A Secretaria de Políticas de Previdência Social,
quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos
critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes
Próprios de Previdência Social:
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Conforme a Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto
de 201 que dispõe sobre as aplicações dos recursos
financeiros dos Regimes Próprios de Previdência
Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, é correto afirmar que:
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