A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Os casos concretos levaram à formação de jurisprudência que tem
fixado importantes vetores para os operadores do Direito aplicarem o regime jurídico desse benefício. Nessa seara, a jurisprudência dominante entende que
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A Lei nº 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro espécie de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. Nessa modalidade, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa,
para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Nesse tema, à luz da interpretação jurisprudencial dominante:
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O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à
seguridade social.
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Em consonância com o regramento constitucional vigente acerca dos regimes próprios de previdência social
de servidores públicos titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:
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